terça-feira, 9 de Dezembro de 2014 09:07h

PEC federal garante aposentadoria especial a catadores

Proposta foi debatida nesta terça (9), na ALMG, e inclui a categoria entre os beneficiários da Previdência Social

O direito aos benefícios da Previdência Social para os mais de 800 mil catadores de materiais recicláveis do País foi reivindicado durante conferência da Câmara dos Deputados realizada, nesta terça-feira (9/12/14), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A inclusão dessa categoria está prevista na Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC) 309/13, que tem como primeiro signatário o deputado federal Padre João (PT-MG), e modifica o parágrafo 8º do artigo 195 da Constituição Federal. Entre os benefícios da Previdência estão as licenças saúde e maternidade, auxílio-reclusão, a concessão de férias e a aposentadoria especial, o que significa que os homens poderão se aposentar aos 60 anos e as mulheres aos 55.

O parágrafo 8º do artigo 195 da Constituição Federal já trata da inclusão de produtores rurais e pescadores artesanais, que devem contribuir para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre a comercialização dos seus produtos. A responsabilidade de recolhimento dessa contribuição é do comprador.

Coordenando a reunião, o deputado estadual André Quintão (PT) salientou que muitas conquistas da categoria foram feitas nos âmbitos estadual e municipal e que a discussão da PEC 309 é importante já que garante a inclusão do catador de material reciclável na Previdência, na condição de segurado especial.

Para o deputado federal Padre João, a reunião da Comissão Especial criada para analisar a PEC 309 é importante porque mostra a disposição em ajudar uma população ainda injustiçada. Em sua opinião, os catadores de material reciclável são pessoas que prestam serviço essencial, já que ajudam na limpeza, e contribuem para as relações futuras, economizando recursos que são finitos. Segundo o parlamentar, os catadores serão incluídos entre segurados especiais porque a contribuição será feita a partir da comercialização do produto e não da contribuição do próprio bolso.

De acordo com o relator da PEC, deputado federal Renato Simões (PT-SP), essa é a terceira e última conferência da comissão para ouvir as contribuições do setor. Já houve debates em Brasília e São Paulo com o objetivo de permitir, segundo Simões, que uma mudança na Constituição seja bem debatida na sociedade antes da aprovação dos parlamentares. “Queremos avaliar o alcance social da medida, o impacto na vida e os benefícios que a sociedade terá com o fortalecimento dessa atividade”, ponderou Renato Simões. “Essa PEC só tem sentido para que seja reparada a omissão do poder público com essa categoria profissional”, completou.

Presente na reunião, o deputado federal Weliton Prado (PT-MG), destacou estar pronto para mobilizar pela aprovação da PEC e argumentou que ela não garante apenas aposentadoria mas dá dignidade aos catadores.

Catadores cobram reconhecimentos da categoria

O coordenador do Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis, Gilberto Warley Chagas, destacou que a emenda vai trazer um pouco de justiça para os catadores e catadoras de material reciclável. Segundo ele, o poder público e a sociedade não enxergam a categoria como trabalhadores. “Torcemos para que essa emenda seja aprovada para fazer uma reparação histórica nos nossos direitos. Só estamos pedindo justiça e reparação”, disse. “Espero que daqui para a frente que a gente consiga uma reparação social”, completou.

A catadora da Rede Sol, Neli de Souza Medeiros, espera que a PEC 309 seja mais uma conquista da categoria e o reconhecimento do trabalho realizado. Ela destacou que as conquistas estão sendo alcançadas aos poucos e que os catadores têm buscado capacitação e formalização da categoria.

Já o promotor Paulo César Vicente de Lima disse que a PEC é uma forma para tentar minimizar a desigualdade existente no Brasil. Defendeu o fortalecimento dos catadores por meio de sua organização, associações e cooperativas, já que as forças de mercado descobriram a importância econômica da reciclagem. Segundo ele, apenas 100 cooperativas em Minas, organizadas desde 2012, já comercializaram produtos emitindo nota fiscal, na ordem de cerca de R$ 24 milhões.

A representante do Centro Nacional de Defesa dos Direitos Humanos dos Catadores e da População de Rua, Karina Vieira Alves, ponderou que mais de 80% dos catadores não têm acesso à contribuição do INSS porque não têm recursos para tal. Segundo ela, o catador sempre teve o desejo de contribuir e a PEC contribui para que essas pessoas tenham acesso. “A Previdência Social é um direito e não tem porque os catadores ficarem de fora desse direito”, afirmou.

O assessor jurídico do Instituto Nenuca de Desenvolvimento Sustentável (Insea) e do Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis, Fernando Tadeu Davi, defendeu a aposentadoria especial do catador de material reciclável principal porque ele exerce inúmeras funções numa mesma atividade. “Ele cata, tria, enfarda e venda. São várias funções sendo desempenhadas e, por isso, eles são verdadeiros herois e merecem, sim, uma aposentadoria especial”, disse Fernando.

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