quarta-feira, 9 de Dezembro de 2015 09:39h ALMG

PEC sobre fomento e amparo à pesquisa vai a Plenário

Comissão Especial aprovou parecer de 1º turno favorável à proposta, na reunião de hoje

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/15, que acrescenta parágrafo ao artigo 212 da Constituição do Estado e, com isso, altera o percentual de recursos destinados ao financiamento de instituições de fomento à pesquisa agropecuária, teve parecer de 1º turno favorável aprovado pela Comissão Especial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) criada para analisar a matéria. O relator, deputado Inácio Franco (PV), opinou pela aprovação do texto, na forma do substitutivo nº 1, que apresentou, na reunião desta quarta-feira (9).

O artigo 212 da Constituição do Estado promove a vinculação de 1% da receita orçamentária corrente ordinária do Estado ao fomento e amparo à pesquisa. Essa dotação anual é direcionada a entidade com tal finalidade, no caso a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (Fapemig), que tem a prerrogativa constitucional de administrar esses recursos.

A PEC 2/15 prevê a destinação de pelo menos 10% destes recursos para a manutenção da infraestrutura e das atividades de suporte à pesquisa nas instituições do Estado que realizam pesquisa, desenvolvimento e inovação na agropecuária.

De acordo com o relator, a matéria traz dois conteúdos: o primeiro, com foco no financiamento de atividades de suporte à pesquisa, ou seja, nas atividades-meio das instituições; e o segundo relacionado ao segmento da pesquisa científica, tecnológica e agropecuária.

No último caso, o deputado Inácio Franco defende que a referência não se mostra adequada ao texto constitucional por caracterizar reserva inacessível a outros segmentos de pesquisa que eventualmente passem pelas mesmas dificuldades. Neste sentido, apresentou o substitutivo nº 1, em que torna explícita no texto constitucional a possibilidade de financiamento das atividades de suporte à pesquisa com os recursos destinados ao amparo e fomento à pesquisa, sem que se defina de antemão percentual ou segmento a ser beneficiado, podendo essa matéria receber regulamentação infraconstitucional sem prejuízo de sua execução.

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