terça-feira, 4 de Agosto de 2015 13:14h

PL que prevê parcelamento de dívidas de empresas é recebido no Plenário da ALMG

Projeto do Executivo prevê benefício para créditos estaduais nos casos de empresas em processo de recuperação judicial

O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais recebeu, na Reunião Ordinária da tarde desta terça-feira (4/8/15), três mensagens do Executivo encaminhando proposições. Entre elas está a que traz o Projeto de Lei (PL) 2.544/15, de autoria do governador, que dispõe sobre o parcelamento de créditos estaduais, tributários e não tributários, dos quais sejam devedoras empresas em processo de recuperação judicial. O projeto será encaminhado à análise das Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).

Segundo justificativa do governador que acompanha a mensagem, a matéria ainda não se encontra devidamente normatizada no Estado, daí a importância do projeto. O Executivo salienta ainda que a proposição está em conformidade com as leis federais 13.043, de 2014, e 10.522, de 2002, que tratam do tema. “Essa regulamentação é relevante para a efetivação da recuperação judicial e da preservação da empresa e de sua função social. Tal medida contribuirá ainda para minimizar a necessidade de intervenção do Judiciário no tema e assegurando a razoável duração do processo”, afirma o governador.

Informações da Advocacia-Geral do Estado e da Secretaria de Estado de Fazenda que acompanham a proposição dão conta ainda de que, no âmbito federal, já ocorreu a regulamentação do parcelamento de empresas em recuperação judicial e, para isso, foi inclusive editada a Portaria Conjunta nº 1, de 2015, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional. Contudo, até o momento, não há ainda, no Estado, legislação específica sobre o assunto. A mensagem lembra ainda que o parcelamento de débitos tributários de empresas em processo de recuperação judicial já foi objeto de deliberação pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

O texto da proposição diz que, tratando-se de microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no Simples Nacional, o parcelamento poderá ocorrer em até 120 parcelas, obedecendo-se aos seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor da dívida consolidada: 0,30%, da primeira a 12ª prestação; 0,40%, da 13ª a 24ª prestação; 0,60%, da 25ª a 36ª prestação; 1%, da 37ª a 119ª prestação; e, finalmente, a 120ª prestação com todo o saldo devedor remanescente.

Nos demais casos, o parcelamento acontecerá em até 100 parcelas, com os seguintes percentuais mínimos: 0,30%, da primeira a 12ª prestação; 0,40%, da 13ª a 24ª prestação; 0,60%, da 25ª a 36ª prestação; 1,3%, da 37ª a 99ª prestação; e, finalmente, a 100ª prestação com todo o saldo devedor remanescente.

© 2009-2017. Todos direitos reservados a Gazeta do Oeste. Este material não pode ser publicado, transmitido por broadcast, reescrito ou redistribuído sem autorização.