quinta-feira, 21 de Maio de 2015 10:18h

PL sobre política de segurança pública tem parecer favorável na ALMG

O projeto, que foi avaliado pela CCJ, estabelece diretrizes que visam à integração dos órgãos e ações conjuntas

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou parecer favorável à constitucionalidade do Projeto de Lei (PL) 1.254/15, do deputado Sargento Rodrigues (PDT), que, originalmente, dispõe sobre a integração dos órgãos de defesa social do Estado. O relator, deputado Bonifácio Mourão (PSDB), apresentou o substitutivo nº 1, que passa a traçar as diretrizes que a Política Estadual de Segurança Pública deverá adotar. A reunião foi nesta quarta-feira (20/5/15).

O PL estabelece a possibilidade de oferta de curso de formação inicial conjunta para o ingresso nas carreiras da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, cuja regulamentação caberá à Secretaria de Estado de Defesa Social; estabelece critérios técnicos para fixação dos agentes de segurança pública do Estado nos municípios; impõe o dever de apresentação de Plano Diretor de Fixação do Efetivo (PDFE), com periodicidade de quatro anos e traça diretrizes que o referido plano deverá observar.

Conforme o parecer, embora a ementa diga que a proposição pretende dispor sobre a integração dos órgãos de defesa social do Estado de Minas Gerais, a análise de seus dispositivos demonstra que o projeto pretende, em verdade, estabelecer diretrizes para a Política Estadual de Segurança Pública, além de dispor sobre outras providências.

O novo texto mantém o conteúdo do artigo 1º do projeto original que estabelece nove diretrizes para a Política Estadual de Segurança Pública. São elas a observância dos princípios e normas do Estado Democrático de Direito; atuação integrada das instituições do Sistema de Defesa Social; cooperação dos órgãos de segurança pública do Estado com os órgãos similares da União e de outras unidades da federação, para que atuem no combate à criminalidade, em especial, nas divisas dos estados; desenvolvimento de políticas de prevenção social da criminalidade; adoção integrada de sistemas de informação relativos a segurança pública pela Polícia Militar, pela Polícia Civil e pelo Corpo de Bombeiros Militar, nos termos da Lei 13.968, de 2001; transparência na gestão e no acesso a informações sobre segurança pública, observadas as disposições da Lei Federal 12.527, de 2011, e da Lei 13.772, de 2000; parceria permanente entre a população e as polícias nas ações de prevenção e combate à violência e de defesa civil; promoção de projetos sociais voltados para a prevenção e o combate à violência; e desenvolvimento de políticas de prevenção ao pânico e combate a incêndio e de defesa civil.

O substitutivo exclui o artigo 5º, por considerar que representa apenas desdobramentos das diretrizes previstas no artigo 1º. O relator também sugere extinguir os artigos 2º, 3º, 4º e 6º, que versam, respectivamente, sobre a faculdade de oferta de curso de formação unificado a agentes dos diversos órgãos de segurança pública, a competência dos agentes de segurança pública, a fixação do efetivo destes agentes nos municípios e o dever de elaboração do Plano Diretor de Fixação do Efetivo (PDFE). O relator considera que esses são assuntos pertinentes à organização da administração direta estadual e por isso de competência exclusiva do governador.

O artigo 2º do novo texto aprovado pela CCJ define quatro objetivos da política de que trata a lei: integrar, articular e mobilizar os diferentes níveis de governo e fontes de recursos, de modo a potencializar a capacidade de investimentos e viabilizar recursos para a Política Estadual de Segurança Pública; fortalecer o papel do Estado na gestão da política e dos agentes de segurança pública; integrar órgãos estaduais, municipais e parceiros privados na promoção das ações de segurança pública no Estado; e ampliar a produtividade dos serviços de segurança pública. O projeto segue, agora, para avaliação das comissões de Comissão de Segurança Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

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