sexta-feira, 20 de Dezembro de 2013 03:53h Carla Mariela

Plano Plurianual de 2014 a 2017 e Lei Orçamentária anual para 2014 são aprovados

A câmara municipal de Divinópolis no último dia de trabalho, antes dos vereadores entrarem em recesso, foi marcada pela votação do plano plurianual que vai do próximo ano até 2017 e pela votação da chamada LOA, Lei Orçamentária Anual para o próximo ano.
Conforme o projeto de número EM 53/2013, o plano plurianual de 2014/2017 direciona os recursos públicos, para o atendimento das demandas da sociedade por serviços e produtos, atuando como ferramenta norteadora das prioridades de investimentos assegurados.
O planejamento das ações deste plano deve ser contemplado em horizontes de médio e longo prazo. É necessária, entretanto, a possibilidade de avaliar estratégias definidas no Plano de Governo; realocar a força de trabalho de forma eficiente; configurar as estruturas internas e dos processos; dimensionar a disponibilidade de recursos.
Ainda baseada nas informações inseridas na lei, a definição de metas e indicadores na elaboração do PPA permite efetivo gerenciamento e monitoramento da gestão. Esta lei prevê a exclusão, inclusão ou alteração de programas e ações por meio de um Projeto de Lei de Revisão Anual proposto pelo Poder Executivo.
A proposta neste PPA está sustentada nas ideias de desenvolvimento sustentável, de gestão compartilhada e de gestão transparente. Esse planejamento é que garante que a cidade cresça sem que isso seja de forma desordenada evitando problemas no futuro; é esse cuidado com a sustentabilidade que permite que as soluções para os problemas de hoje estejam coerentes com ações que garantam o crescimento permanente da cidade.
No modelo de gestão compartilhada, as políticas públicas passam a ser discutidas, formatadas e deliberadas com uma participação efetiva dos servidores da prefeitura, que trabalharão dentro de um sistema de metas. A sociedade civil, por meio dos Conselhos, das Conferências Municipais, das Audiências Públicas, terá papel ativo na definição das políticas públicas. Estas serão discutidas com as associações comunitárias e organizações não-governamentais.
Uma das prioridades da administração é manter em funcionamento e atualizado os canais de comunicação entre a sociedade e o governo. A proposta visa estimular a participação popular, diminuir a burocracia e combater a corrupção. Dessa forma, a população pode acompanhar de perto as ações da Prefeitura, fiscalizando e propondo obras e projetos para o governo do município a partir do Portal da Transparência. Para tal, a utilização das Tecnologias de Informação e da Comunicação serão fortemente incentivadas para o fortalecimento de canais de comunicação entre a administração pública e a sociedade.
Por fim, as propostas do plano plurianual estão organizadas em vinte e três programas. Dentro de cada programa uma série de ações estão previstas, com indicação de metas físicas, financeiras, produtos e um responsável para garantir o acompanhamento por parte de todos os interessados na importante tarefa da fiscalização das ações do Executivo.
Este PPA permite, portanto, a consolidação de um planejamento das políticas públicas responsável, transparente e inovador, capaz de indicar os caminhos para lidar com os desafios e demandas de uma cidade complexa, mas com um enorme potencial de desenvolvimento como Divinópolis.
Esta lei foi aprovada com 14 votos favoráveis.

Sobre a Lei Orçamentária para 2014
Na reunião ordinária ontem, também foi votada a lei orçamentária anual que orça e fixa a despesa em R$597.281.500,00 para o exercício de 2014. Esta lei é a de número 54/2013 de autoria do Poder Executivo.
A receita se constituirá de receitas correntes e receitas de capital. A receita corrente ficará da seguinte forma: receita tributária R$ 94.233.000,00; receita de contribuições R$ 24.361.878,46; receita patrimonial R$ 31.045.522,00; receita de serviços R$ 4.241.000,00; transferências correntes R$ 325.626.000,00; outras receitas correntes R$19.886.400,00. Total R$ 499.393.800,46.
Já as receitas de capital ficarão da seguinte maneira: operação de crédito interna R$ 41.090.000,00; alienação de bens R$ 4.485.000,00; transferências de Capital R$ 54.485.000,00; outras receitas de capital R$ 27.000,00. Total R$ 100.087.000,00.
O projeto recebeu algumas emendas por meio do Careca da Água Mineral (Pros) e Adair Otaviano (PMDB). As emendas foram aprovadas. Em seguida a lei foi aprovada com 15 votos a favor. Adair Otaviano votou favorável ao orçamento, mas contra o artigo 4º da lei que consta que o prefeito deve gastar 20% sem autorização da casa. Este artigo foi votado em destaque e foi aprovado.

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