quinta-feira, 29 de Outubro de 2015 12:14h

Plenário da ALMG aprova auxílio para moradores de ocupações

PL 2.720/15 autoriza utilização de recursos do Fundo de Habitação para pagamento de aluguéis de famílias despejadas

PL 2.720/15 autoriza utilização de recursos do Fundo de Habitação para pagamento de aluguéis de famílias despejadasa nesta quarta-feira (28/10/15). A proposição, de autoria do governador Fernando Pimentel, foi aprovada na forma do substitutivo nº 2, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).

O PL promove alterações na Lei 19.091, de 2010, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Habitação. O objetivo é incluir como modalidades de intervenção do fundo a concessão de subsídio temporário para auxílio habitacional, bem como a concessão emergencial de auxílio para remoção de ocupações irregulares.

“Essas modalidades são importantes instrumentos para viabilizar a atuação do governo em questões de conflitos fundiários urbanos e rurais, na medida em que possibilitarão ao Estado minimizar os impactos causados pelas ações de reintegração de posse a curto prazo”, justifica o governador, na mensagem que encaminhou o projeto à ALMG.

Na prática, o PL 2.720/15 possibilitaria uma atuação mais decisiva do Executivo em ocupações urbanas. Com os recursos do Fundo de Habitação, será possível custear a mudança e o aluguel das famílias em outro local até uma solução definitiva para seu reassentamento.

O substitutivo nº 2 retira do texto original a menção ao pagamento direto às famílias e remete a regulamento a definição do prazo durante o qual será concedido o benefício.

O PL 2.720/15 será analisado em 2º turno pela FFO.

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