quarta-feira, 11 de Novembro de 2015 10:48h

Plenário da ALMG aprova projeto sobre cobrança de tarifas por PPP’s

Diversas matérias que versam sobre a doações de imóveis no Estado também foram apreciadas na Reunião Extraordinária

Os deputados da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovaram, na Reunião Extraordinária da manhã desta quarta-feira (11/11/15), o Projeto de Lei (PL) 1.588/15, do deputado Carlos Pimenta (PDT), em 1º turno. A proposição altera o artigo 15 da Lei 14.868, de 2003, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas (PPP's), e foi aprovada na forma do substitutivo nº 1.

O texto acrescenta o parágrafo 4º ao artigo 15 da lei, estipulando oito critérios que devem ser obedecidos para que seja autorizada cobrança de tarifa relativa a contrato de parceria público-privada para concessão de rodovia. O dispositivo estabelece que o pedágio só será permitido a partir do momento em que a rodovia apresente, em condição adequada, um ou mais dos seguintes elementos, conforme avaliação pelo órgão técnico competente: acostamento, sinalização horizontal e vertical, pavimento, pista dupla ou terceira pista nos aclives, serviço de socorro mecânico, reboque, ambulância e atendimento médico e telefone de emergência ao longo da rodovia.

Estipula, ainda, como obrigatoriedade para a cobrança da tarifa que a rodovia apresente, em condições adequadas de funcionamento, no mínimo, acostamento, sinalização horizontal e vertical e pavimentação, bem como, a critério do mesmo órgão, um ou mais dos seguintes elementos: pista dupla ou terceira pista nos aclives; reboque; ambulância e atendimento médico; e telefones de emergência ao longo da rodovia.

Foram aprovados, também, no Plenário, nove projetos de lei (PLs), que versam sobre a autorização ao Poder Executivo para doar imóveis no Estado; e rejeitado um parecer de inconstitucionalidade.

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