terça-feira, 16 de Dezembro de 2014 08:34h

Plenário mantém veto a projeto do Ministério Público

Vetos a dispositivos de projetos sobre organização judiciária e de reajuste de servidores do TCE também são analisados

Na Reunião Extraordinária realizada nesta segunda-feira (15/12/14) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o Plenário manteve os vetos parciais do governador a dispositivos legais que previam o pagamento de férias-prêmio em espécie a promotores e juízes.

O Plenário votou favoravelmente à manutenção do Veto Parcial à Proposição de Lei Complementar 143, que tinha o objetivo de garantir esse benefício aos membros do Ministério Público (promotores e procuradores de Justiça). Esse veto foi mantido porque recebeu 63 votos favoráveis à sua manutenção. Portanto, os promotores e procuradores, assim como os demais servidores públicos estaduais, não terão direito a converter suas férias-prêmio não gozadas em dinheiro no momento da aposentadoria. O dispositivo em questão é o artigo 15 da Proposição de Lei Complementar 143. O restante dessa proposição deu origem à Lei Complementar 136, de 2014, que trata da organização do Ministério Público. Essa proposição teve origem no PLC 62/14, aprovado em 2º turno no Plenário em junho deste ano. Em seu parecer, o deputado Zé Maia (PSDB), designado relator em Plenário, havia opinado pela manutenção desse veto.

O mesmo benefício estava previsto para os magistrados estaduais, mas também foi vetado pelo governador e o Plenário manteve o veto. Nesse caso, trata-se do Veto Parcial à Proposição de Lei Complementar 142. Com 46 votos favoráveis à manutenção desse veto, os juízes, assim como os promotores e procuradores do MP, permanecem sem ter direito a converter suas férias-prêmio em dinheiro.

No caso da Proposição de Lei Complementar 143, também foram vetados dispositivos que previam alterações na classificação das comarcas de entrância especial e nos serviços notariais e de registro.

No entanto, o deputado Ivair Nogueira (PMDB) solicitou a votação em destaque do veto aos artigos 300-d e 300-e da proposição. O primeiro afirma que a outorga de delegação a notário ou registrador é da competência do governador do Estado, observada a ordem de classificação no concurso de provimento ou no concurso de remoção. Com 55 votos contrários, o veto a este artigo foi rejeitado.

Assim como o veto ao artigo 300-e, que teve 59 votos contrários. Esse dispositivo estabelece que o novo delegatário será investido perante o governador do Estado, no prazo de 30 dias contados da publicação da outorga de delegação, prorrogáveis por igual período, mediante requerimento expresso, e entrará em exercício perante o Diretor do Foro, no prazo improrrogável de 30 dias contados da data da investidura.

Desta forma, os deputados acompanharam parcialmente o parecer do deputado Rômulo Viegas (PSDB), designado relator em Plenário, que era favorável à manutenção de todos os vetos propostos pelo Executivo.

O restante da Proposição de Lei 142 foi sancionado pelo governador e originou a Lei Complementar 135, de 2014, que contém a nova organização judiciária do Estado. Essa proposição teve origem no PLC 59/14, aprovado em 2º turno no Plenário em junho deste ano.

Vetado reajuste a servidores do TCE retorativo a janeiro de 2013

Com 59 votos favoráveis, os parlamentares também mantiveram o Veto Parcial à Proposição de Lei 22.289, que fixa o percentual da revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A proposição teve origem no Projeto de Lei (PL) 4.673/13, de autoria do TCE.

O governador vetou o artigo 1º e o inciso II do parágrafo único, contido no artigo 2º da proposição, que tratam da revisão, a partir de 1° de janeiro de 2013, dos vencimentos e proventos dos servidores do TCE-MG em 5,84 %, bem como da alteração do valor do padrão TC-01, que passaria a ser de R$ 925,42. Também foi vetado o artigo 7º da proposição que estabelece que a lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1° de janeiro de 2013.

Em sua justificativa para o veto, o governador afirma que a Lei Federal 9.504, de 1997, traz em seu artigo 73 as práticas vedadas aos agentes públicos em ano eleitoral, dentre as quais a revisão geral da remuneração dos servidores, no período de 180 dias que antecede o pleito até a posse dos eleitos, excetuando-se a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano de eleição.

Em decorrência disso, o governador vetou os dispositivos que têm por objetivo retroagir seus efeitos a 2013 e manteve os dispositivos que dispõem sobre a perda de poder aquisitivo no ano de 2014. O deputado Lafayette de Andrada (PSDB), designado relator em Plenário, opinou pela manutenção do veto.

O restante dessa proposição deu origem à Lei 21.378, de 2014, que fixa o percentual da revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Tribunal de Contas do Estado referente ao ano de 2013.

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