segunda-feira, 28 de Outubro de 2013 13:01h

Plenário pode votar marco civil da internet na próxima semana

Pauta também inclui a proposta de novo Código de Processo Civil, entre outros projetos.

O marco civil da internet (PL 2126/11, do Executivo) é o destaque do Plenário da Câmara dos Deputados na próxima terça-feira (29), em sessão extraordinária marcada para as 11 horas. A matéria tramita com urgência constitucional e tranca a pauta para vários outros tipos de proposições.

Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Plenário faz minuto de silêncio em homenagem ao deputado Homero Pereira (PSD-MT)
Plenário poderá votar projeto que define direitos e deveres dos usuários e dos provedores de internet.
Em videochat transmitido na última terça-feira (22) pelo Portal e pela TV Câmara, o relator do projeto, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), defendeu a votação da proposta mesmo sem consenso. Ele ressaltou que o texto não foi votado até hoje por causa da resistência das empresas de telefonia, proprietárias dos provedores de conexão.

Segundo Molon, essas empresas não querem o princípio da neutralidade da rede porque isso limitaria seus lucros. Esse princípio impede, por exemplo, que as operadoras definam quais tipos de acesso por parte do usuário teriam maior ou menor velocidade dentro dos pacotes de velocidade oferecidos.

Medalha e código
Às 15 horas, a Câmara realiza sessão solene para entrega da medalha Suprema Distinção ao ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva. Após a solenidade, os deputados retomam as votações com sessão extraordinária na qual pode ser votado o projeto de lei do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10, apensado ao PL 6025/05).

O texto do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), aprovado na comissão especial que analisou o código, cria um procedimento que vai permitir a aplicação de decisão única a várias ações individuais sobre o mesmo tema, o chamado incidente de resolução de demandas repetitivas.

Isso vai permitir, por exemplo, uma análise mais rápida de ações sobre planos econômicos, sobre direito previdenciário e daquelas que questionem os contratos com empresas de telefonia, água e esgoto, os chamados contratos de adesão.

Entretanto, alguns pontos do projeto devem ser mudados com a apresentação de uma emenda pelo relator antes da votação. Entre eles, a previsão de que advogados públicos poderão receber honorários pelas causas ganhas em nome dos órgãos para os quais trabalham, segundo regulamentação posterior.

Judiciário e cartórios
Após a análise do código, os deputados podem votar, em outra sessão extraordinária, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 190/07, que concede 360 dias ao Supremo Tribunal Federal (STF) para envio ao Congresso de um projeto de lei complementar instituindo o Estatuto dos Servidores do Judiciário. A proposta, da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) e do ex-deputado Flávio Dino, precisa ser votada em segundo turno.

Outra PEC que pode ser votada é a 471/05, do deputado João Campos (PSDB-GO), que efetiva os atuais titulares de cartórios de notas ou de registro sem concurso público. O substitutivo da comissão especial foi rejeitado em maio de 2012 e, por isso, os deputados podem votar apenas o texto original da PEC.

Outras propostas
Confira outras propostas que podem ser votadas em sessões extraordinárias:

- PEC 368/09, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que prorroga por 15 anos a aplicação de percentuais mínimos dos recursos para irrigação nas regiões Centro-Oeste e Nordeste (20% e 50%, respectivamente);

- PEC 556/02, da ex-deputada e atual senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que concede aos chamados soldados da borracha aposentadoria ou pensão especial;

- PL 7078/02, do Executivo, que consolida a legislação sobre benefícios previdenciários;

- PL 4247/08, do Senado, que consolida a legislação sanitária;

- PL 2202/11, do Ministério Público da União, que cria cargos em comissão e de membro no Ministério Público Federal;

-PL 2201/11, do Ministério Público da União, que institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros do Ministério Público da União;

- PL 2592/07, do deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), que aumenta a pena pela prática do “racha” em vias públicas. Os deputados precisam votar emendas do Senado ao texto;

- PL 4471/12, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que especifica procedimentos para apurar casos de morte violenta envolvendo ações policiais;

- PL 5900/13, do Senado, que considera hediondos vários crimes contra a administração pública, como corrupção, peculato ou concussão;

- PL 6953/02, do Senado, que estabelece mecanismos de proteção e defesa do usuário dos serviços públicos da União;

- PL 2020/07, da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), que estipula normas gerais de segurança em casas de espetáculos e similares;

- PL 1332/03, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que regulamenta as atribuições e competências das guardas municipais;

- PL 2453/07, da CPI da Crise Aérea, que estabelece novas regras para a investigação de acidentes aéreos;

- PL 4715/94, do Executivo, que transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos;

- PL 1376/03, que estabelece regras para o controle de natalidade de cães e gatos. Os deputados precisam analisar as emendas do Senado;

- PL 3402/12, do deputado Arthur Oliveira Maia (SDD-BA), que declara nulas normas legais e regulamentares, decisões judiciais e atos administrativos estrangeiros que afrontem garantias constitucionais do Brasil;

- PLP 276/02, do Executivo, que disciplina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional e nele permanecer temporariamente;

- PLP 362/06, do Executivo, que muda o Fundo de Terras e da Reforma Agrária (Banco da Terra). Os deputados precisam analisar o substitutivo do Senado que permite a agricultores familiares usar financiamento público rural para comprar terras de parentes em caso de herança;

- PL 2833/11, do deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP), que criminaliza condutas praticadas contra cães e gatos; e

- PLP 92/07, do Executivo, que permite a criação de fundações públicas de direito privado para áreas como saúde, assistência social, cultura, meio ambiente e ciência e tecnologia.

Íntegra da proposta:

PEC-471/2005
PEC-190/2007
PL-8046/2010
PL-2126/2011

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