sexta-feira, 24 de Maio de 2013 07:50h Divulgação

Plenário recebe emendas ao Projeto da Arsae-MG

Mudanças foram encaminhadas por meio de mensagem. Executivo também solicitou crédito suplementar para o TJMGc

Duas mensagens do governador foram recebidas no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais durante a Reunião Ordinária desta quarta-feira (22). A mensagem 454/13 encaminha projeto de lei que autoriza crédito suplementar em favor do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Já a mensagem 455/13 traz emendas ao Projeto de Lei (PL) 3.688/13, do próprio governador, que trata do funcionamento da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento

Sanitário (Arsae-MG). O projeto tramita em 2º turno.
O crédito suplementar pedido pelo TJMG é de cerca de R$ 265 milhões. A exposição de motivos explica que tal procedimento requer, à exceção quando realizado pelo Executivo, por meio de decreto, a autorização legal dada mediante a aprovação de lei pelo Poder Legislativo. O texto aponta ainda que o crédito suplementar destina-se, sobretudo a cobrir despesas de pessoal e encargos sociais, no montante de aproximadamente R$ 227 milhões, além de outras despesas correntes e investimentos.

Também lista as fontes de recursos, como superávits do Fundo Financeiro de Previdência (Funfip) e excessos de arrecadação de receitas, acordos e ajustes provenientes de municípios, estados, União e organizações particulares, além da alienação de bens de entidades estaduais. Esse projeto de lei, que recebeu o número 4.103/13, será analisado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).

Já as emendas encaminhadas ao PL 3.688/13 têm por objetivo, segundo a exposição de motivos do governador, “promover ajustes na proposição tendo em vista o seu aprimoramento e, sobretudo, a sua compatibilização com a metodologia de regulação aplicada pela Arsae-MG”. Entre os tópicos abordados pelas emendas estão, por exemplo, a composição dos valores das tarifas, as revisões tarifárias, a remuneração do capital investido pelos prestadores de serviços e o incentivo à eficiência na prestação do serviço.

Na última segunda-feira (20), depois de pedido de vista do deputado Rogério Correia (PT), a Comissão de Administração Pública já havia adiado a votação do parecer sobre a mesma proposição. O parecer, do presidente da comissão, deputado Gustavo Corrêa (DEM), opina pela aprovação da matéria na forma do vencido em 1º turno (ou seja, sem novas alterações). A proposição altera tarifas, cria e extingue cargos efetivos, funções gratificadas e gratificações temporárias na autarquia.

Carreiras – Segundo o texto do PL 3.688/13, são criados 80 cargos de analista fiscal e de regulação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário; e 30 de gestor de regulação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. O texto prevê ainda a extinção de 32 cargos comissionados, sendo 15 do grupo de direção e assessoramento e 17 de outras categorias. Também prevê os critérios e exigências para o ingresso nas carreiras por meio de concurso público.
A matéria trata, ainda, da revisão tarifária no setor de saneamento básico. Além de unificar a taxa para os serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, aumenta o percentual a ser aplicado para o cálculo do valor devido.

O PL 3.688/13 também institui a Gratificação de Desempenho da Área de Regulação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário (Gedarsae), a ser concedida mensalmente aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo das carreiras de analista fiscal e gestor de regulação de serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, lotados e em efetivo exercício na Arsae. Mas a gratificação se aplica somente aos servidores que se aposentam pela regra da paridade, e não àqueles servidores que se aposentam pela média das contribuições.

© 2009-2017. Todos direitos reservados a Gazeta do Oeste. Este material não pode ser publicado, transmitido por broadcast, reescrito ou redistribuído sem autorização.