segunda-feira, 18 de Novembro de 2013 04:29h

Poder Executivo

O projeto de lei de número EM 010/2013, da prefeitura de Divinópolis, apresentado ontem na câmara, altera o artigo 2º da lei nº 6.706, de 31 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a vedação de nomeação de parentes para qualquer cargo em comissão e para funç

O projeto de lei de número EM 010/2013, da prefeitura de Divinópolis, apresentado ontem na câmara, altera o artigo 2º da lei nº 6.706, de 31 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a vedação de nomeação de parentes para qualquer cargo em comissão e para funções de confiança na estrutura da administração direta e indireta do município.

 

A alteração, baseado no projeto, atende recomendação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, na pessoa do promotor de Justiça, Dr. Ubiratan Domingues; tendo em vista a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, que veda o nepotismo, estabelecendo a proibição de parentesco até o 3º grau; e a citada lei municipal proíbe até o 2º grau. O projeto teve pedido de vista pelo vereador Rodrigo Kaboja (PSL) de até sete dias.


José Wilson Piriquito


A lei do vereador, José Wilson Piriquito (SDD), é a de número 106/2013, que altera a redação do artigo 92 da seção III, subseção XVI da lei 6.907 de 22/12/2008. Caso a lei seja aprovada, o código de Postura do Município passa a vigorar com a seguinte redação: o suporte para colocação de lixo é obrigatório em toda casa, prédio residencial e comercial e destina-se a exposição para a coleta pública regular do lixo domiciliar e comercial, corretamente acondicionado e nos horários estabelecidos pela secretaria municipal de Saúde ou órgão municipal competente.É expressamente proibido colocar lixo em lotes vagos, em frente propriedade alheia e no meio da rua, atrapalhando assim o trânsito e sujando a cidade.


O suporte para o lixo deverá ser instalado em base própria fixada no passeio do imóvel próximo ao mobiliário urbano na faixa de serviço.A empresa coletora deverá informar o horário da coleta, por meio de informativo e mídias, para que os usuários possam colocar seu lixo acondicionado em sacos plásticos ou embalagem própria, com antecedência de 2 horas, evitando assim a exposição do lixo ao sol, chuva ou animais, mantendo assim a cidade limpa.
Os resíduos industriais e comerciais, como óleos e graxas não poderão ser descartados em via pública como lixeiras, bocas de lobo, lotes vagos e outros, mas somente em recipientes próprios, em locais de reciclagem.


Conforme o artigo 30 da lei, compete aos municípios: organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem  caráter essencial. Sendo assim, o presente projeto de lei, visualiza a possibilidade de que possa se contribuir para criar uma conscientização de que cidade limpa é sinônimo de progresso. O vereador Eduardo Print Júnior (SDD) entende que este projeto pode ser aperfeiçoado ainda mais. Print Júnior solicitou sobrestamento de até 60 dias da lei.

Transferência de imóvel para a prefeitura
A lei 131/2013 transfere para a prefeitura de Divinópolis, bem imóvel do patrimônio da câmara. O autor do projeto Rodyson Kristnamurti (PSDB) o retirou por tempo indeterminado. Ficou aprovada por unanimidade a retirada desta lei.


Dr. Delano Santiago
A lei de número 148/2013, do vereador Dr. Delano Santiago (PRTB) dispõe sobre afixação de cartaz alertando frequentadores de clubes, academias, associações desportivas e recreativas, sobre os males advindos da exposição inadequada ao sol. O vereador Adair Otaviano (PMDB) disse que é importante que o vereador Dr. Delano acrescente no projeto a afixação de cartazes nas escolas. “A lei é boa, mas peço ao nobre vereador Dr. Delano que acrescente esta parte no projeto”, afirmou.
Anderson Saleme (PR) também parabenizou Dr. Delano Santiago. A lei foi aprovada com 16 votos favoráveis.

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