sábado, 27 de Agosto de 2016 11:00h Atualizado em 27 de Agosto de 2016 às 15:34h. Jotha Lee

Portaria fixa regras para evitar campanha eleitoral nas dependências da Câmara

O presidente da Câmara Municipal de Divinópolis, Rodrigo Vasconcelos de Almeida Kaboja (PSD), assinou portaria essa semana, fixando regras para comportamento e veiculação de propaganda nas dependências do Poder Legislativo.

Com a medida, o presidente visa manter o equilíbrio da campanha e impedir que a máquina da Câmara seja utilizada para benefício da candidatura dos vereadores que concorrem à reeleição. Dos 17 parlamentares, 16 são candidatos à reeleição e um concorre à prefeitura municipal.

Pela regra estabelecida, a veiculação de propaganda política só poderá ser feita dentro dos gabinetes dos vereadores, ficando expressamente proibido qualquer tipo de publicidade eleitoral nas áreas comuns da Casa, como corredores, quadro de avisos, portas, muros e janelas. Também está proibida qualquer forma de publicidade os veículos que prestam serviços à Câmara.

A portaria reforça ainda determinação da Lei Federal 9.504, lei das eleições, a utilização de bens móveis, como carros por exemplo, e imóveis pertencentes ao Poder Público, para qualquer tipo de atividade política. Também fica proibida a utilização de assessores parlamentares para atividades nos comitês de campanha política do candidato, de partido ou coligação, no horário de expediente do Legislativo, salvo se o servidor estiver licenciado. Os servidores da Câmara que estiverem engajados em campanhas políticas, estão proibidos de circular pela Casa portando qualquer tipo de adereço com propaganda política, incluindo camisetas, bonés, botons e adesivos. A portaria lembra que o descumprimento de qualquer um dos dispositivos, pode acarretar em infração político-administrativa.

 

PERDA DO MANDATO

 

Infrações político-administrativas são ilícitos previstos no ordenamento jurídico que podem ser praticados pelos chamados “agentes políticos”, ou seja, por aqueles agentes públicos que exercem mandatos eletivos e seus auxiliares diretos, que desempenham atividades típicas de governo. No caso da Câmara, todos os servidores, incluindo os assessores parlamentares, estão incluídos na classe dos agentes políticos.

Apesar de serem por vezes chamadas de “crimes de responsabilidade”, as infrações político-administrativas não são verdadeiramente crimes, já que a seus autores não é aplicada pena de prisão, mas apenas as sanções de perda do cargo público e proibição temporária de exercício de função pública.

Quando algum agente político é julgado pela prática de infração político-administrativa, analisa-se especialmente a quebra da confiança nele depositada, em decorrência da prática de condutas impróprias, que revelam violação de dever funcional e que acarretam a incompatibilidade com a permanência no cargo.

No âmbito municipal, os Vereadores acusados da prática de crime de responsabilidade são julgados pela Câmara de Vereadores (e não pelo Juiz), podendo ter seus mandatos cassados. Em Divinópolis, os casos em que a Câmara poderá cassar o mandato de Vereador são previstos na Lei Orgânica do município e no artigo 46 do Regimento Interno da Casa.

Segundo o Regimento Interno, a perda do mandato será decidida em votação nominal e pela maioria absoluta dos membros da Câmara, mediante provocação da Mesa Diretora, da Comissão de Ética ou de partido político com representação na Casa.

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