quarta-feira, 30 de Julho de 2014 05:47h Atualizado em 30 de Julho de 2014 às 05:52h. Carina Lelles

Portaria regulamenta uso de veículos da Câmara

Relatórios sobre o uso deverão ser entregues ao setor de Transportes do legislativo e as multas de trânsito são de exclusiva responsabilidade do vereador

O presidente da Câmara, Rodrigo Kaboja, assinou portaria que disciplina o uso dos veículos locados pela Câmara. Além de distribuir responsabilidades, o objetivo do documento é conter gastos.

A portaria número 222 de 18 de julho de 2014 foi publicada nesta segunda-feira. O documento foi elaborado após dez dias de estudos relacionados ao controle e utilização dos veículos locados pela Câmara.
Identificação, horários de uso dos veículos, responsabilidades sobre as multas, além da limitação de gasolina a ser utilizada mensalmente por cada um dos dezessete vereadores são algumas das regras gerais indicadas na portaria. “Nós estamos implantando algumas medidas de contenção de despesas, como a limitação da gasolina para que possamos ter um controle maior sobre as contas da Casa e assim poderemos chegar até o final do ano com as contas da Casa em dia”, reforçou Kaboja.
Os veículos deverão ter identificação nas portas dianteiras e fica expressamente proibida a circulação de veículos da Câmara sem a identificação prevista. Para a utilização dos veículos, somente poderão transitar a serviço e no horário de expediente normal da Câmara, exceto nos casos de viagens, ou quando o serviço iniciado no horário normal não puder ser concluído no expediente seguinte. Em casos excepcionais, justificados, segundo a portaria, o veículo poderá transitar em horário fora do expediente normal da Câmara, bem como aos sábados, domingos e feriados, devendo ser apresentado relatório.

 

 

 

 

Relatórios
A Divisão de Transporte é responsável pela guarda, controle e, exclusivamente, pelo abastecimento dos veículos, bem como por supervisionar sua conservação. A conservação dos veículos será de responsabilidade do requerente, que deverá mantê-los limpos diariamente por dentro e por fora, sob a supervisão da Divisão de Transporte. Além disso, o requerente é responsável pelos ônus de todos os eventos que decorram de uso indevido do veículo.
Fica a Divisão de Transporte responsável pela elaboração de relatório mensal sobre o uso dos veículos da Câmara no que diz respeito ao nome do usuário, número de viagens, gastos com combustível e quilometragem. O servidor ou vereador que utilizar os veículos da Câmara para viagem fora do Município ou fora do expediente normal fica obrigado a apresentar, no prazo de 24 horas, relatório detalhado da viagem, o qual será encaminhado ao Controle Interno.
Outro relatório que o servidor ou vereador deverá apresentar à Divisão de Transportes é o Mensal de Uso Diário do Veículo, até o quinto dia útil do mês subsequente. Em contrário pena é de, a partir do sexto dia, ficar suspenso o abastecimento de combustível do veículo até que se regularize a entrega do referido relatório.

 

 

 

Responsabilidade
De acordo com a portaria, as multas de trânsito são de exclusiva responsabilidade do vereador, que deverá providenciar a quitação de imediato. A multa que não for paga até o vencimento, ou quando não se identificar o condutor infrator até essa data, por determinação do órgão de trânsito, tem seu valor cobrado em dobro, uma vez que os veículos estão em nome de pessoa jurídica.
Quando da ocorrência de acidentes, independente de sua gravidade ou dos danos causados, o condutor do veículo, assessor ou vereador, deverá imediatamente acionar a Polícia Militar para ser feito o respectivo Boletim de Ocorrência. Caso não seja feito o Boletim de Ocorrência os danos serão suportados exclusivamente pelo vereador responsável pelo veículo, conforme determina o termo de responsabilidade constante do Cadastro de Condutor, devendo providenciar os reparos, por intermédio da empresa locadora, em até 30 dias.
Além destas normas, fica estabelecido o limite máximo de 250 litros de combustível por mês para cada vereador desenvolver suas atividades parlamentares.

 

 

 

Crédito: Arquivo GO

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