sexta-feira, 27 de Setembro de 2013 05:56h Carla Mariela

PPA será apresentado hoje em audiência pública pela Prefeitura de Divinópolis

O PPA é o instrumento de planejamento previsto no artigo 165 da Constituição Federal, regulamentado pelo decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998, que estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública para o próximo quadriênio, organizando

A secretaria de Administração, Orçamento e Informação, apresentará hoje em audiência pública, às 17h30, no auditório da câmara municipal de Divinópolis, o projeto de lei orçamentário para o exercício de 2014 e o projeto de lei do plano plurianual (PPA) para o período de 2014/2017 do Poder Executivo do município.
As reuniões para elaboração do plano plurianual ocorreram desde o início do ano. Participaram dos encontros, os representantes de associações de moradores, lideranças comunitárias e conselhos municipais.
De acordo com a secretária adjunta de Planejamento Orçamentário, Cybele Machado; nestes encontros foram apresentados os compromissos de trabalho da Prefeitura. Além disso, houve algumas sugestões vindas tanto dos líderes comunitários como dos conselhos, as quais já foram incluídas no PPA.

Embora estas sugestões tenham sido acrescentadas na elaboração do plano, Cybele Machado, afirma que não houve grandes alterações daquilo que já estava traçado, pois levando em consideração as sugestões apresentadas muitas delas já faziam parte do previsto.

Ainda conforme a secretária, o plano plurianual, é celebrado com base nas propostas de governo apresentadas durante as eleições e é realizado de quatro em quatro anos. Entretanto, o planejamento deste plano vai atingir metas para as áreas de saúde, educação, infraestrutura, trânsito, esporte, cultura, assistência social e meio ambiente. “As ações do plano plurianual estão elencadas na lei orçamentária anual (LOA) que também será apresentada na audiência pública e os projetos são os já elencados no plano de governo”, declarou.

A LOA também citada pela secretária é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. Se durante o exercício financeiro houver necessidade de realização de despesas acima do limite que está previsto na lei, o Poder Executivo emite medida provisória, submetendo-a a aprovação do Congresso Nacional solicitando créditos especiais ou suplementares. No caso dos créditos suplementares, estes podem ser solicitados através da própria LOA.
Por outro lado, a necessidade de contenção dos gastos obriga o Poder Executivo muitas vezes a editar decretos com limites orçamentários e financeiros para o gasto, abaixo dos limites autorizados pelo Congresso. São os intitulados decretos de contingenciamento, que controlam as despesas abaixo dos limites aprovados na lei orçamentária. O Orçamento anual visa concretizar os objetivos e metas propostas no Plano Plurianual (PPA), segundo as diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
A Lei Orçamentária Anual compreenderá: 1) o orçamento fiscal referente aos poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, e estatais chamadas de dependentes. 2) o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. 3) o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Compete ao Presidente da República enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual (PPA), o projeto de lei de diretrizes Orçamentárias (LDO) e as propostas de orçamento. Portanto, uma lei está ligada à outra.
Por fim, o PPA é o instrumento de planejamento previsto no artigo 165 da Constituição Federal, regulamentado pelo decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998, que estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública para o próximo quadriênio, organizando as ações do governo em prol da população.

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