Prefeito assina decreto que regulamenta o apostilamento proporcional

Vladimir Azevedo assinou o decreto 10.648, referente à Lei Complementar 163/2011, na última sexta-feira (15). O decreto regulamenta o apostilamento proporcional de 42 servidores municipais, 18 da secretaria municipal de Educação (Semed) e 24 das demais secretarias.

 


Além do prefeito, a solenidade de assinatura contou com presença do procurador geral do município, Kelsom Rios; do controlador geral e secretário interino de Governo, Rogério Farnese; do secretário municipal de Planejamento e Gestão, David Maia de Oliveira; da secretária de Educação, Eliana Cançado; do primeiro secretário da Câmara Municipal de Vereadores, Rodyson do Zé Milton; do presidente do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram), João Madeira, entre outras autoridades.

 


Vladimir Azevedo disse conhecer o simbolismo do decreto do apostilamento proporcional como coroar de trabalho, vida e sonho. “É encontro de trabalho, conquista e avanço. O tema foi imposto pelo Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG) sistematicamente aos municípios no estado que tivessem apostilamento. A prefeitura enviou o projeto à Câmara de Vereadores, que abriu discussão sobre emendas e adequações pela implementação de comissão de representantes; a lei foi votada, e avançamos em regras de transição. O ato é mais um passo para alcançar justiça no município.”

 


Kelsem Rios disse que o apostilamento proporcional é antiga reivindicação dos servidores municipais. “O decreto é o último instrumento regulador do apostilamento proporcional no município e atende a demanda do MP, que exigia a atitude das prefeituras.”
João Madeira disse que é momento particularmente especial para a educação. “Desde o primeiro, foi a única categoria que não teve direito ao apostilamento. Como servidor municipal sempre me pautei pelo espírito de luta e não precisei de cargo político para lutar pela categoria. Juntos, os funcionários do Sintram galgaram novas conquistas.”

 


De acordo com o decreto que regulamenta o apostilamento proporcional, os servidores municipais de cinco anos de cargo público, ou 80% do tempo de ocupação para chegar a cinco anos, terão estabilização do cargo exercido por mais tempo. Além disso, aqueles que têm tempo de aposentadoria podem requerer o benefício a qualquer tempo.

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