quinta-feira, 30 de Outubro de 2014 04:26h Jotha Lee

Prefeito atende ao MP e aumenta idade mínima para ingresso no serviço público municipal

Projeto que regulamenta a medida encontra resistências entre vereadores

Tramita na Câmara Municipal desde o dia 26 de agosto, o Projeto de Lei Complementar 004/2014, de autoria do Prefeito Vladimir Azevedo (PSDB), que tem por objetivo atender a uma recomendação do Ministério Público Estadual, expedida em janeiro pelo promotor Gilberto Osório Resende. O projeto altera o estatuto dos servidores públicos municipais e eleva de 16 para 18 anos a idade mínima para ingresso no serviço público, tanto na  Prefeitura quanto na  Câmara Municipal.
Apesar de estar tramitando há dois meses, a proposta só foi a plenário na sessão da Câmara do dia 23 de outubro, mesmo assim após aprovação pelo plenário de sua inclusão na ordem do dia. Embora tenha entrado na pauta, o projeto não foi votado, pois foi retirado pelo vereador Adair Otaviano (PMDB) através de um pedido de vistas de sete dias, que vence hoje. Por decisão discricionária do presidente da Câmara, Rodrigo Kaboja (PSL) o projeto poderá ser incluído e votado na sessão de hoje. Entretanto, é provável que sua votação seja adiada mais uma vez, já que até ontem a tarde, um único projeto (que dá nome à rua, de autoria do próprio presidente) estava incluído na pauta da sessão de hoje.
Na recomendação encaminhada à Prefeitura, o promotor Gilberto Osório Resende pediu a modificação no Estatuto dos Servidores, além de exigir que a idade mínima de 18 anos seja válida tanto para servidores concursados, quanto aos indicados para cargos comissionados. “Consta da proposição a exigência da idade mínima de 18 anos para investidura em cargo público por ser esta a idade a partir da qual a lei civil considera ser uma pessoa plenamente capaz de praticar pessoalmente os atos da vida civil”, explica Vladimir Azevedo. O prefeito destacou, ainda, que “nessa idade a pessoa é considerada imputável pela legislação penal”.
Outra proposição que trata de modificação no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, tramita na Câmara desde novembro do ano passado. Trata-se do Projeto de Lei Complementar 005/2013, de autoria do Executivo, que cuida da carga horária dos servidores e do funcionamento dos serviços essenciais, contínuos e ininterruptos. De acordo com a proposta, para garantir o funcionamento desses serviços, deverá ser adotada a escala diferenciada e institui a jornada de seis horas diárias, por 18 horas de descanso, oito horas de trabalho por 24 de descanso e 12 horas trabalhadas por um descanso de 36 horas. Esse projeto também encontra resistências e provavelmente não será votado esse ano.

 

 

Crédito: Jotha Lee

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