quinta-feira, 17 de Setembro de 2015 10:06h Atualizado em 17 de Setembro de 2015 às 10:08h. Jotha Lee

Prefeito contraria Ministério Público e não enviará à Câmara projeto para modificação na política salarial

O prefeito Vladimir Azevedo (PSDB) concedeu entrevista coletiva ontem de manhã em seu gabinete, ocasião em que formalizou a decisão de não enviar à Câmara o Projeto de Lei para modificar a política salarial do município

A decisão já estava tomada, conforme antecipou o Jornal Gazeta do Oeste em reportagem publicada na edição de terça-feira, porém só foi oficializada ontem pelo prefeito.
No dia 1º desse mês, a Prefeitura informou através do Conselho de Acompanhamento Administrativo e Financeiro (CAAF) – formado pelo procurador do município, Rogério Farnese; o controlador Agilson Silva; e os secretários Antônio Castelo (Fazenda) e Honor Caldas (Governo) – que uma recomendação expedida pela Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) de Minas Gerais determinava a desvinculação do piso salarial dos servidores municipais do salário mínimo nacional por inconstitucionalidade.
A PGJ considerou inconstitucional o parágrafo 3º, do artigo 8º, do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) dos servidores municipais, fixando que  “o menor vencimento atribuído a cargo ou função pública não poderá ser inferior a um salário mínimo e meio”. Para arguir a inconstitucionalidade da legislação, a PGJ invoca o inciso IV, artigo 7º, da Constituição Federal, que veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim. Diante da constatação, a procuradora Maria Angélica Said, que assina a recomendação, determinou ao prefeito a adoção de medidas para a revogação da norma.
Para cumprir a determinação da PGJ, já estava decidido que o Executivo encaminharia Projeto de Lei à Câmara revogando o parágrafo 3º, do artigo 8º, do PCCS. Na entrevista concedida pelos integrantes do CAAF no dia 1º de setembro, foi informado que o projeto seria protocolado no dia seguinte. O CAAF informou, ainda, que a partir de então, a revisão anual dos vencimentos dos servidores passaria a ser feita através de negociação, já que com a desvinculação do salário mínimo nacional, o reajuste automático deixaria de ocorrer.
Tão logo o anúncio foi feito, houve uma forte reação política na Câmara e dos servidores municipais. Vereadores fizeram eloquentes discursos transferindo a responsabilidade da decisão para o Executivo. Na semana passada cerca de 300 servidores fizeram uma grande manifestação durante reunião ordinária da Câmara contra a desvinculação. Em entrevista concedida ao Gazeta do Oeste, publicada na edição de terça-feira, o prefeito Vladimir Azevedo afirmou que os servidores estavam recebendo uma falsa informação, acrescentando que a questão estava sendo usada como bandeira política.

 

CONFIRMAÇÃO
Na entrevista concedida ontem o prefeito confirmou o conteúdo da reportagem publicada pelo Gazeta do Oeste ao informar que o projeto para alterar a política salarial dos servidores municipais não mais será enviado à Câmara conforme estava inicialmente previsto. Em uma longa explanação, Vladimir Azevedo tratou a questão com muito cuidado, já que a decisão de não enviar o projeto ao Legislativo afronta a recomendação da PGJ.
O prefeito citou a imediata reação dos servidores e criticou a atuação de alguns vereadores, que em duros pronunciamentos na Câmara, responsabilizaram o Executivo pela eventual mudança na polícia salarial do município. “Muitas vezes os vereadores que têm responsabilidade ficam acuados por um assunto que é desgastante, com esse viés todo explosivo que foi dado, destorcido e aumentado e alguns até aproveitam disso para fazer bandeira política. Não quero fazer da Câmara um palco para alguns aparecerem como salvadores da pátria de um assunto que não é político e outros ficarem acuados parecendo que são contra os servidores”, disparou.
Vladimir preferiu tratar a decisão não como um recuo do governo, mas como uma mudança de planos. “Diante de todos os acontecimentos, nós tomamos a decisão de mudar a rota para não virar um sangramento desnecessário do governo, de uma questão que não é política e sim jurídica”, afirmou. Ele informou que já foi encaminhado um documento à Procuradora de Justiça, Maria Angélica Said, no qual o município informa que foram feitas várias tentativas para cumprir a recomendação, mas diante da reação dos servidores e da repercussão na Câmara, não havia clima para que um projeto de lei fosse levado a efeito. “Não houve omissão de nossa parte. No documento explicamos à Procuradora que diante da situação que foi criada, o projeto não seria efetivo. Vamos ver qual será a ação da promotora e se a revogação da norma será através de um caminho judicializado pelo próprio Ministério Público”, esclareceu. “Ela [procuradora] que dê os caminhos que ela entender. De certa maneira estou assumindo um risco, mas é melhor esse risco que ficar desgastando Câmara, governo e criando instrumentos para terceiros se aproveitarem e o fim efetivo almejado pelo Ministério Público não ser alcançado”, acrescentou.
De acordo com o procurador do município, Rogério Farnese, juridicamente há dois caminhos para que o piso municipal seja desvinculado do salário mínimo. “A primeira, a revogação, que seria através de projeto do Executivo. E a segunda, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), que é o caminho que restou à Procuradoria de Justiça. Ela pode entrar com essa ação, citando Câmara e Prefeitura”, explicou.
Apesar da decisão do prefeito anunciada ontem em não enviar o projeto à Câmara, o Sindicato dos Trabalhadores Municipais (Sintram) decidiu manter a mobilização dos servidores municipais. Segundo Luciana Santos, presidente do Sindicato, a informação oficial recebida pelo Sintram, é que o Executivo enviaria um projeto de Lei à Câmara para desvincular o piso salarial do município do salário mínimo. “Esse foi o anúncio institucional feito pelo governo Vladimir ao Sintram e repassado à categoria. A mobilização dos servidores continuará da mesma forma até que sejam consolidadas as conquistas dos servidores, que são resultado de muita luta, encontrando um novo indexador que garanta os mesmos valores”, assegurou.

 

Créditos: Jotha Lee

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