quinta-feira, 30 de Julho de 2015 10:40h Atualizado em 30 de Julho de 2015 às 10:45h. Jotha Lee

Prefeito e vice fecham acordo com a Justiça Eleitoral para escapar da Lei da Ficha Limpa

Vladimir Azevedo e Rodrigo Resende vão pagar multas individuais de R$ 11,8 mil

O prefeito Vladimir Azevedo (PSDB) e o vice Rodrigo Resende (PDT) aceitaram a proposta de uma transação penal feita pela Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) para extinção do processo investigatório no qual eram acusados de propaganda enganosa na campanha eleitoral de 2012. Vencedores das eleições com 43.545 votos, o prefeito e o vice foram denunciados em novembro de 2013. Em dezembro do mesmo ano, a PRE encaminhou despacho à Polícia Federal (PF) de Divinópolis, solicitando a instauração de inquérito policial eleitoral para apurar as denúncias.
A investigação comandada pela PF apurou que o programa eleitoral do então candidato Vladimir Azevedo divulgou obras, como a duplicação da MG-050 e a construção de casas populares pelo programa Minha Casa Minha Vida sem informar aos eleitores que os empreendimentos foram realizados com recursos dos governos estadual e federal. “Em verdade, o programa eleitoral induziu os eleitores à crença de que os autores do fato [Vladimir Azevedo e Rodrigo Resende] teriam sido os responsáveis pelas obras”, observa o procurador regional eleitoral Patrick Salgado Martins.
De acordo com o procurador, ao trocar o nome do programa Minha Casa Minha Vida para Divino Lar, o prefeito Vladimir Azevedo se “apropriou de obras federais”. De acordo com o inquérito policial, a Caixa Econômica Federal (CEF) informou que todos os conjuntos habitacionais citados na propaganda eleitoral do então candidato foram financiados com recursos do Minha Casa Minha Vida.
Quanto às obras de duplicação da MG-050, que a propaganda eleitoral do então candidato Vladimir Azevedo induziu à crença ser uma iniciativa do governo municipal, a Polícia Federal apurou que todos os recursos são oriundos da cobrança de pedágio e aportes de recursos próprios da concessionária Nascentes das Gerais. “Devidamente provada a responsabilidade dos autores, que na campanha eleitoral de 2012 concorriam à reeleição, baseando a propaganda em informações inverídicas, dolosamente divulgadas”, acrescenta Patrick Salgado.

 

TRANSAÇÃO PENAL
De acordo com o procurador eleitoral, por se tratar de infração de menor potencial ofensivo e diante de elementos impeditivos à transação penal, foi feita a proposta de acordo, inicialmente prevista em multa de 30 salários mínimos para cada um dos acusados. Entretanto, a proposta não foi aceita pelo advogado Expedito Lucas Silva, representante de Vladimir Azevedo e Rodrigo Resende, que apresentou a contraproposta de 15 salários mínimos por autor, o equivalente a uma multa de R$ 11.820 aplicada individualmente aos dois acusados. Com o acordo fechado na última segunda-feira, a multa será paga em 15 parcelas e o dinheiro repassado à Associação de Combate ao Câncer do Centro-Oeste Mineiro (Acccom).
A transação penal se enquadra nos crimes considerados de menor potencial ofensivo (pena menor de dois anos) e o Ministério Público pode negociar com o acusado sua pena. A transação deve ser proposta antes do oferecimento da denúncia. A aceitação da proposta não pode ser considerada reconhecimento de culpa ou de responsabilidade civil sobre o fato, não pode ser utilizada para fins de reincidência e não consta de fichas de antecedente criminal. Desta forma, ao aceitar a proposta de transação penal feita pela Procuradoria Eleitoral, Vladimir Azevedo e Rodrigo Resende não serão enquadrados na Lei da Ficha Limpa, como ocorreria caso o processo tivesse sequência, sendo transformado em ação penal.
A Diretoria de Comunicação da Prefeitura informou que tanto o prefeito quanto o vice não poderiam se pronunciar sobre o caso, por se tratar de eventos ocorridos na campanha eleitoral. Já o advogado Expedito Lucas da Silva explicou que o acordo será agora encaminhado ao Tribunal Regional Eleitoral para ser homologado. “Homologou, acabou. Não há o que se falar em processo, em condenação, não há o que se falar em culpados, porque não houve ação”, explicou. “Na verdade, se fosse julgar o mérito, não haveria nem condenação, mas ficaria um processo que poderia trazer problemas no futuro. Então é preferível fazer o acordo e acabar com o processo. Não houve condenação, porque não houve a denúncia”, acrescentou.
A sentença homologatória de uma transação penal não gera reincidência, nem pesa como maus antecedentes, ou seja, não enquadra o infrator à Lei da Ficha Limpa, que poderia deixar tanto o prefeito Vladimir Azevedo, quanto o vice Rodrigo Resende, inelegíveis por quatro anos caso a denúncia fosse oferecida com uma eventual condenação.

 

Crédito: Jotha Lee

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