terça-feira, 26 de Agosto de 2014 05:55h Atualizado em 26 de Agosto de 2014 às 05:58h. Jotha Lee

Prefeito questiona oficialmente liminar que reduziu salário

Secretários municipais continuarão recebendo salários de R$ 10 mil

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) recebeu na última sexta-feira os embargos de declaração interpostos pelo prefeito, Vladimir Azevedo (PSDB), questionando decisão liminar que suspendeu aumento salarial concedido pela lei municipal 7.632/2012. A lei concedeu reajuste de 61,38% aos vencimentos do prefeito, vice e secretários municipais.
O salário do prefeito subiu de R$ 12.384 para R$ 20.042, enquanto vice e secretários municipais, que ganhavam R$ 6.125, passaram a receber R$ 10.021. A lei foi aprovada no dia 27 de dezembro, na última sessão do ano da Câmara Municipal, foi sancionada no mesmo dia e publicada em seguida, passando a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2013.
A suspensão do aumento salarial foi determinada em liminar concedida pelo Tribunal de Justiça à Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), com antecipação de tutela, impetrada no dia 3 de março pela Procuradoria Geral de Minas Gerais, solicitando a nulidade da lei 7.632. No dia 9 de julho, o TJMG concedeu a medida cautelar, determinando que os salários sejam pagos sem o reajuste concedido pela Lei 7.632, até que o mérito da ação seja julgado.
Na mesma situação encontra-se a Câmara Municipal, cujos salários dos vereadores também foram reduzidos pela mesma liminar. A Adin proposta pela Procuradoria Geral também pediu a inconstitucionalidade da lei 7.631, aprovada em 27 de dezembro de 2012, elevando os salários dos parlamentares de R$ 6.125 para R$ 10.021.
Até agora a Câmara não interpôs nenhum recurso contra a decisão liminar. A Procuradoria Geral do Legislativo informou que não havia previsão recursal, porém, o presidente da Câmara, Rodrigo Vasconcelos de Almeida Kaboja (PSL), assegurou que “está estudando” qual ferramenta jurídica será utilizada para contestar a decisão.
Já a Prefeitura interpôs embargos de declaração, instrumento jurídico que não modifica a decisão. Trata-se de um pedido de esclarecimentos, quando verificada em determinada decisão judicial, a existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão. “Embargos nunca modificam a decisão de mérito ou da antecipação da tutela. Não mudam a decisão. Como não foi julgado o mérito da Adin, os embargos interpostos após a concessão da liminar certamente são para o relator aclarar a decisão”, explicou à Gazeta um advogado especialista em direito público.
Os embargos interpostos pelo prefeito estão no Cartório de Feitos Especiais em Belo Horizonte e ontem foram remetidos ao desembargador Kildare Carvalho, relator da ação. Ao conceder a liminar, o desembargador destacou: “No caso em exame, verifico que a fixação da remuneração dos agentes políticos após o período eleitoral, conquanto a verba tenha sido fixada na legislatura anterior, em princípio, viola o disposto no art. 13 da Carta Estadual, que impõe observância ao princípio da moralidade, para que se evite a previsão da remuneração após já conhecidos os candidatos eleitos.”

 

 

 

 

PAGAMENTO
Embora a liminar tenha sido concedida no dia 9 de julho e a Câmara só oficializada da decisão do Tribunal através de ofício do dia 28 do mesmo mês, o presidente do Legislativo foi prudente. Para evitar qualquer confronto com o Judiciário, determinou que os salários já fossem depositados com a redução a partir de julho. Na Prefeitura isso não correu.
Vladimir foi comunicado da decisão do Tribunal por ofício datado de 23 de julho. Entretanto, sob alegação de desconhecimento da decisão, a Prefeitura pagou os salários de julho com reajuste ao prefeito, vice e secretários municipais. Em nota divulgada no dia 1º deste mês, a Prefeitura assegurou que a liminar seria acatada.
Os salários reajustados foram pagos aos vereadores durante 18 meses, gerando um custo adicional de R$ 1,1 milhão aos cofres públicos de janeiro de 2013 a junho de 2014. Já na Prefeitura, prefeito, vice e secretários receberam o pagamento reajustado por 19 meses, elevando os gastos em R$ 1,4 milhão de janeiro de 2013 a julho de 2014.
Para bancar o aumento dos dois poderes no período de validade da lei, saíram R$ 2,5 milhões dos cofres públicos. Se o Tribunal de Justiça conceder decisão favorável à Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria Geral do Estado, esses valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos. Entretanto, qualquer decisão do TJMG, embora já seja em segunda instância, ainda caberá novo recurso.
Embora a lei 7.632, questionada pela Adin da Procuradoria Geral do Estado, determine o reajuste salarial para prefeito, vice e secretários municipais, a liminar concedida pelo Tribunal de Justiça não vai atingir o secretariado de Vladimir. De acordo com nota enviada ontem à Gazeta do Oeste pela Prefeitura, a liminar será acatada, porém somente o prefeito terá redução no salário. “Os subsídios dos secretários serão pagos em conformidade com a lei municipal 7.782/13. Quanto ao vice-prefeito, por encontrar-se nomeado para o cargo de superintendente da Usina de Projetos, este tem opção de escolher pela remuneração deste ou daquele cargo”, informa a nota.
A lei 7.782/13 citada pela nota da Prefeitura estipula os salários dos secretários municipais em R$ 10.021 e não é alvo da Adin proposta pela Procuradoria Geral do Estado. O curioso é que a referida lei foi sancionada em 26 de dezembro de 2013, exatamente um ano depois da aprovação da norma 7.632 ocorrida em 27 de dezembro de 2012, que em sua ementa diz: “Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o período de 2013 a 2016 e dá outras providências”. Isso significa que os salários do secretariado de Vladimir tiveram reajustes previstos em duas legislações municipais aprovadas no espaço de um ano, ambas de autoria do Executivo.

 

 

Crédito: Jotha Lee

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