sexta-feira, 19 de Junho de 2015 14:44h

Prefeito sanciona lei que estabelece o Plano Decenal Municipal de Educação de Mateus Leme

O prefeito Marlon Guimarães sanciona nesta quinta-feira, dia 18, a Lei nº. 2.701, que institui o Plano Municipal Decenal de Educação (PDME) de Mateus Leme

O texto estabelece as 20 metas e estratégias do município para a Educação nos próximos 10 anos. Os principais temas são a universalização do atendimento escolar, a valorização dos profissionais da educação, a erradicação do analfabetismo e a ampliação dos investimentos públicos em educação. O projeto de lei foi aprovado por unanimidade pela Câmara de Vereadores na sessão do dia 15 de junho.

A nova lei foi elaborada em consonância com as diretrizes previstas no Plano Nacional de Educação (PNE) e formulada a partir de consultas públicas às instituições públicas, particulares e municipais de ensino. Participaram das discussões mais de 400 pessoas, entre elas a equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação, membros do Legislativo e do Judiciário, além de outros setores da administração como as Secretarias de Saúde e Assistência Social e uma comissão representativa da sociedade, criada especialmente para analisar o PDME.

De acordo com a secretária municipal de Educação, Regina Sônia Diniz, a participação da sociedade e o envolvimento de todos os setores da Educação foram essenciais para garantir a pluralidade das estratégias de ensino que serão estabelecidas para a próxima década. “Com a união de vários setores e em conformidade com a legislação federal, elaboramos um documento que, com certeza, vai nos ajudar a construir uma Educação mais integrada e humanizada”, analisou.

O prefeito Marlon Guimarães, destacou que a lei reflete o anseio de todos os segmentos da sociedade envolvidos com o tema. "Temos um compromisso muito claro com a sociedade que é de construir com diálogo e transparência. Esse documento é mais uma importante conquista para educação municipal e vai incentivar avanços significativos. É satisfatório poder sancionar esta lei que vem assegurar a continuidade das políticas públicas que tornaram Mateus Leme referência em educação pública", disse.

PDME em números

O Plano Decenal Municipal de Educação de Mateus Leme contém 20 metas e suas respectivas estratégias. Participaram da elaboração dessas diretrizes:

·         26 instituições de ensino, que em consultas públicas revisar todas as metas e estratégias, envolvendo

·         482 pessoas, que, ativamente, ajudaram a elaborar o documento base do PDME.

Ao todo, foram apresentadas 117 sugestões de alterações nas metas e estratégias, nas quais 87 foram aceitas pela Equipe Técnica e Comissão Representativa da Sociedade Civil e 30 sugestões não foram aceiras pela Equipe Técnica e Comissão Representativa da Sociedade Civil.

Metas

Meta 1 – Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos, da demanda manifesta, até o final da vigência do Plano Nacional de Educação.

Meta 2 – Universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e buscar esforços para que 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano da vigência do Plano Nacional de Educação.

Meta 3 – Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e buscar esforços para elevar, até o final do período de vigência do Plano Nacional de Educação, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85% (oitenta e cinco por cento).

Meta 4 – Universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.

Meta 5 – Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º (terceiro) ano do ensino fundamental.

Meta 6 – Buscar, em regime de colaboração com a União e o Estado, esforços para oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos (as) alunos (as) da educação básica.

Meta 7 – Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as médias municipais para o IDEB.

Meta 8 – Elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 (doze) anos de estudo no último ano de vigência do Plano Nacional de Educação, para as populações do campo, da região de menor escolaridade e dos 25% (vinte e cinco por cento) mais pobres, e igualar a escolaridade média entre negros e não negros declarados à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

Meta 9 – Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais para 93,5% (noventa e três inteiros e cinco décimos por cento) até 2015 e, até o final da vigência do Plano Nacional de Educação, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% (cinquenta por cento) a taxa de analfabetismo funcional.

Meta 10 – Oferecer, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das matrículas de educação de jovens e adultos, nos ensinos fundamental e médio, na forma integrada à educação profissional.

Meta 11 – Buscar oferecer matrículas de educação profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% (cinquenta por cento) da expansão no segmento público.

Meta 12 – Estimular a população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos a ingressar em instituições de educação superior, buscando elevar a taxa bruta de matrícula para 50% (cinquenta por cento) e a taxa líquida para 33% (trinta e três por cento), para atingir a meta nacional.

Meta 13 – Estimular o ingresso do corpo docente, em efetivo exercício, em cursos de mestrado e doutorado.

Meta 14 – Estimular a matrícula da população em cursos de pós-graduação stricto sensu.

Meta 15 – Participar de política nacional de formação de profissionais da educação de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 61 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, garantindo que professores e professoras da educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam.

Meta 16 – Formar em nível de pós-graduação, 50% (cinquenta por cento) dos professores da educação básica, até o último ano de vigência do Plano Nacional de Educação, e garantir aos profissionais da educação básica a formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino.

Meta 17 – Valorizar os (as) profissionais do magistério das redes públicas de educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos (as) demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência do Plano Nacional de Educação.

Meta 18 – Assegurar, no prazo de 2 (dois) anos, a existência de Planos de Carreira para os (as) profissionais da educação básica pública de todos os sistemas de ensino e tomar como referência o piso salarial nacional profissional, definido em Lei Federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal.

Meta 19 – Assegurar condições, no prazo de 2 (dois) anos, para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico dos entes federados para tanto.
Meta 20 – Ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 26% (vinte e seis por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências no 5º (quinto) ano de vigência desta Lei e, no mínimo, o equivalente a 27,5% (vinte e sete inteiros e cinco décimos por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências ao final do decênio do Plano Nacional de Educação.

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