quarta-feira, 14 de Maio de 2014 05:46h Atualizado em 14 de Maio de 2014 às 05:52h. Carina Lelles

Prefeito veta parcialmente o Plano Diretor

O veto parcial é, segundo o executivo, por contrariedade ao interesse público ou por inconstitucionalidade.

Foi lido no expediente da reunião ordinária de ontem, Ofício nº EM 032/2014, que apresenta oito vetos parciais de emendas ao projeto 004/2013 que estabelece o Plano Diretor em Divinópolis. Ao final da reunião, uma comissão foi formada para estudar os vetos. O prazo para a apreciação é até o dia 10 de junho.
Trinta dias após aprovação, o Plano Diretor de Divinópolis sofreu vetos do prefeito, Vladimir de Faria Azevedo. O projeto ficou em tramitação na Câmara por seis meses e foi alvo de muitas polêmicas e emendas. Justamente estas últimas é que foram alvo do veto do executivo.
Ao final da reunião, foi nomeada uma comissão para estudar os vetos, composta pelos vereadores, Marquinho Clementino, Adilson Quadros e Edmar Rodrigues.
 

 

Veto número 1
O primeiro veto, segundo o documento, é ao inciso XVII do artigo 4º que foi acrescido ao texto original pela emenda 58/2014, permitindo a implantação de tanques de água em áreas urbanas parceladas, a construção de tanques e barramentos para criação de peixes, com o propósito de proporcionar alimentação e renda familiar.
As justificativas do executivo para vetar esta emenda são baseadas em leis ambientais e na Constituição. Além disso, o executivo justificou o veto também afirmando que “há relevante questão de interesse público, vez que a proliferação de tanques de piscicultura poderia gerar alto risco de disseminação de doenças em virtude da possibilidade de aumento de águas paradas.”

 

 

Veto número 2
O veto número dois à emenda 037/2014 altera o inciso II do parágrafo 3º do artigo 5º. A emenda em questão acresce ao texto original a expressão “inclusive criando e definindo, em lei posterior, a área destinada a tal fim.”
A justificativa é que “o entendimento é que a agricultura familiar pode ser desenvolvida tanto na área rural quanto na urbana. Há, inclusive, garantias de pleno acesso destes agricultores aos programas de governo que incentivam a produção”, entre outras justificativas. A emenda é considerada inconstitucional e contraria o interesse público.

 

 

Veto número 3
Este veto é ao § 2º do artigo 46, que através da emenda 055/2013, também é considerada inconstitucional. A emenda determina que, para fins do disposto no inciso III do artigo 2º e do artigo 17 da Lei Estadual nº 20.922/2013, serão considerados os imóveis existentes em Área de Preservação Permanente (APP), ocupação antrópica consolidada.
A justificativa da inconstitucionalidade é que “a emenda em questão trata, pois, de matéria atinente à ocupação antrópica consolidada, afirmando que os imóveis localizados em APP assim serão considerados.”

 

 

Veto número 4
O quarto veto é ao § 3º do artigo 49 que permite a utilização de APP urbana, mediante adoção de pessoas físicas e jurídicas, para plantio de espécies frutíferas e outras que possam compor a alimentação familiar.
A emenda é considerada inconstitucional, entre outros motivos apontados no documento, pelo fato de “que as áreas de preservação permanente e áreas verdes não são apenas de propriedade do município, tratando-se também de propriedades particulares, sendo que o fato de possuir uma APP em sua propriedade não implica que a mesma será inutilizada, pois a referida possui apenas restrição de uso.”

 

 

Veto número 5
Este veto é a emenda 021/2014 que suprime o parágrafo único, e seus incisos, do artigo 50, que define a AEE-Ferrovia, que tem como objetivo a preservação de faixa de 25 metros de largura para cada lado do eixo ferroviário, no trecho entre o Distrito de Santo Antônio dos Campos e a Divisa com o Município de Carmo do Cajuru, destinada a futura adequação ao transporte público de passageiros.
Em justificativa, o Executivo, ressalta que “reputamos a alteração como inconstitucional, interferindo diretamente no direito de propriedade, vez que retira, do texto do projeto original, regras de transição que possibilitariam aos proprietários, embora com restrições, nos termos postos, usufruir de seu imóvel, até que seja aprovado o projeto de adequação da faixa, estabelecendo as regras definitivas.”

 

 

Veto número 6
O veto à emenda 023/2014, que dá nova redação ao § 1º do artigo 51, trata das Áreas Especiais Localizadas (AEL), a possibilidade de alteração de perímetro definido em lei por meio de operação urbana, proposta pelo Poder Público ou pelo proprietário.
Essa emenda também foi considerada ilegal e inconstitucional, já que o Estatuto das Cidades, em seu § 1º, define as operações urbanas, não sendo cabível, por esta via, alteração de perímetro. Além disso, contraria frontalmente artigo da Lei Orgânica do Município que determina ser atribuição do Plano Diretor ordenar o território urbano e seu uso, ocupação e parcelamento.

 

 

Veto número 7
Refere-se à emenda 019/2014, que dá nova redação ao parágrafo único do artigo 62, retirando do texto legal a possibilidade de renovar o Direito de Preempção em áreas urbanas que deverão ser delimitadas através de lei municipal.
A justificativa é que a alteração em questão fere o parágrafo primeiro do artigo 25 da Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto das Cidades), que disciplina o direito de Preempção, ofendendo, por consequência, o princípio da simetria com o centro. Com efeito, verifica-se do estatuto em tela a possibilidade de renovação do direito de preempção um ano após o decurso inicial de sua vigência. A emenda foi vetada por ilegalidade e inconstitucionalidade.

 

 

Veto número 8
A emenda 022/2014, que dá nova redação ao inciso III do parágrafo único do artigo 66, define quais são considerados os empreendimentos com impacto de vizinhança, aumentado para 200 unidades quando o empreendimento for destinado a uso residencial, fazendo ainda ressalva de não aplicação quando se tratarem de empreendimentos declarados de interesse social.
A justificativa para o veto é que tal alteração é contrária ao interesse público, visto que tem o condão de aumentar drasticamente o número de unidades (atualmente 90) para que o empreendimento seja considerado de impacto, possibilitando a implantação de empreendimentos de porte sem o devido estudo de impacto de vizinhança, fato que poderá ocasionar inúmeros transtornos aos munícipes que, no futuro, venham a ocupar tais unidades, entre outros.

 

 

Crédito da foto: Liziane Ricardo / CMD

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