quarta-feira, 16 de Outubro de 2013 05:44h Carla Mariela

Prefeitura de Carmo do Cajuru esclarece questões relacionadas com o projeto 026/2013

O assessor Contábil, Luiz Flávio Porfírio, em acordo com a assessoria Jurídica e o prefeito de Carmo do Cajuru, José Clarete Pimenta (PR); esclareceu os itens que estão inseridos no projeto de número 026/2013 de autoria do Poder Executivo, que causou disc

O assessor Contábil, Luiz Flávio Porfírio, em acordo com a assessoria Jurídica e o prefeito de Carmo do Cajuru, José Clarete Pimenta (PR); esclareceu os itens que estão inseridos no projeto de número 026/2013 de autoria do Poder Executivo, que está tramitando na câmara municipal, mas que causou discussões por parte da população. O primeiro item é referente à diminuição do repasse à Vila Vicentina para R$10.000. O segundo está relacionado com a maneira que consta no projeto sobre benefícios eventuais e auxílios financeiros para pessoas carentes.

Luíz Flávio Porfírio, explicou que esta lei não é somente viável, como obrigatória. Segundo ele, o município de Carmo do Cajuru, desde longa data, reconhece diversas entidades que se encaixam nos requisitos para receber as subvenções sociais, como ocorre costumeiramente em diversos municípios do país. Conforme Porfírio, a viabilidade pode repousar no fundamento de que alguns serviços públicos podem ser terceirizados a essas entidades. Esta viabilidade é confirmada pelo Conselho Municipal de Assistência Social e pelo corpo de vereadores, uma vez que essas duas entidades, integrantes do Controle Externo, tem a prerrogativa de aceitar, modificar ou excluir a proposta de lei no todo ou em parte, respeitadas as normas do regimento interno e as regras constitucionais das emendas parlamentares, respectivamente.

Em relação ao repasse da Vila Vicentina, que foi um dos itens questionado pela população, ele esclareceu que como a Lei de Responsabilidade Fiscal determina, o Poder Público pode colaborar com a redução dos “déficits de pessoas jurídicas”. Isso não quer dizer que o Poder Público deve manter tais entidades, pois o déficit quer dizer uma situação de desequilíbrio entre receitas e despesas. “Os valores propostos no projeto de lei não são rígidos e imutáveis. Isso porque a câmara municipal pode fazer as modificações que julgar necessárias e o próprio Poder Executivo poderá alterá-las a qualquer tempo, pois uma lei pode ser mudada por outra lei. O valor é meramente estimativo, pois o que torna o valor plausível é um projeto feito pela entidade subvencionável, através de um plano de trabalho bem feito, convincente e que de fato resolverá uma demanda social relevante. Nesse sentido, qualquer uma das 42 entidades poderá pleitear valores maiores, através da proposição de projetos viáveis e de relevo social. E outras entidades, que não constam na lei, também poderão pleitear subvenções sociais, se atendidos todos os requisitos acima, momento em que a lei poderá ser alterada a qualquer momento. Todo planejamento é uma perspectiva inicial e ele, por si próprio, pode ser objeto de modificações à medida em que novas demandas surgem”, destacou.

Já em relação ao segundo item questionado pela população referente à assistência social, Porfírio, relatou que o Princípio Constitucional da Legalidade determina como o Poder Público deve agir e de nenhum modo pode agir fora da prescrição legal. “Assim não é diferente para toda a despesa pública. À título de exemplo, os proventos da folha de pagamento dos servidores públicos devem estar integralmente previstos no estatuto dos servidores, que é uma lei complementar municipal. O pagamento do INSS de todos os servidores é imposto por uma lei federal e regulamentado por uma Instrução Normativa da Receita Federal. A contratação de fornecedores e prestadores de serviços sem vínculo empregatício é totalmente regulamentada pela Lei Federal 8.666/93. Assim também, os auxílios financeiros devem ser autorizados e regulamentados por uma lei, a lei específica proposta”, abordou.

O assessor contábil ainda informou que os tipos de despesas no projeto de lei nada mais são do que adotar o aclamado Princípio da Transparência. “Se a lei prescrevesse tão somente “benefícios eventuais”, a população certamente questionaria: Mas que benefícios eventuais são esses? Deve-se deixar bem claro que o próprio projeto de lei está totalmente congruente com a Política Nacional de Assistência Social, que independe de partido, pois tais benefícios somente podem ser concedidos se atendidas as seguintes condições: Pessoa ou família em situação de vulnerabilidade social ou familiar, em casos esporádicos, em situação de emergência, que já tenha comprovado a um profissional devidamente habilitado na Assistência Social que é carente. A pessoa passa pelo crivo prévio da análise socioeconômica, comprovando assim a sua situação de carência à autoridade competente. Nos tipos de despesas citados, há uma segunda intervenção, o da Defesa Civil, que através de laudo circunstanciado, pede a intervenção do Poder Público para uma situação em que vidas podem estar comprometidas mediante risco extremo. Por isso, entendemos que a doação de bens e serviços dessa natureza não vem a caracterizar uma política assistencialista, em virtude dos requisitos de concessão e do seu valor alocado no orçamento: apenas 0,75% do Orçamento, já incluído os medicamentos que são de direito universal e igualitário”, completou.

Luiz Porfírio detalhou que todas as despesas da Assistência Social do município correspondem a apenas 4% do Orçamento total, ao passo que a Saúde alocou 22% de todo o orçamento, a Educação 25%, Obras 13% e atividades de Saneamento à taxa de 12%, refletindo, assim, qual é a prioridade da Administração.

Ele finalizou agradecendo e registrando que a administração 2013/2016 de Carmo do Cajuru está com as portas abertas para esclarecer qualquer dúvida, seja de natureza administrativa, contábil, econômica ou social.

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