sábado, 2 de Agosto de 2014 06:39h Atualizado em 2 de Agosto de 2014 às 06:44h. Jotha Lee

Prefeitura diz que cumprirá decisão que reduziu salário do prefeito

Recurso anunciado pela Procuradoria da Prefeitura não tem efeito para derrubar liminar

A liminar concedida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais à Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pela Procuradoria Geral de Minas Gerais para reduzir os salários do prefeito, vice, vereadores e secretários municipais, continua valendo e, em tese, todos esses agentes deveriam receber salários reduzidos já a partir desse mês. A Adin, impetrada no dia 3 de março, com antecipação de tutela, pede a inconstitucionalidade das leis municipais 7.631 e 7.632, que autorizaram reajuste salarial de 61,38% aos vencimentos dos referidos agentes públicos e foram aprovadas na última sessão de 2012, ocorrida no dia 27 de dezembro.
A pressa em aprovar as propostas foi tanta que os projetos, que não constavam da pauta da sessão, foram incluídos graças a um requerimento de urgência aprovado na mesma reunião e assinado por todos os vereadores. As proposições foram aprovados no dia 27, sancionadas no mesmo dia pelo prefeito, Vladimir Azevedo (PSDB), e publicadas um dia depois no Diário Oficial dos Municípios, para ter seus efeitos já a partir de 1º de janeiro de 2013.
Os salários reajustados foram pagos durante 18 meses, até que a Justiça concedeu, no dia 9 de julho passado, liminar à Adin proposta pela Procuradoria Geral do Estado, declarando as leis inconstitucionais e suspendendo imediatamente os efeitos da legislação. Com isso, os salários do prefeito, vice, vereadores e secretários municipais, voltam ao teto de 2012.
Os proventos do prefeito serão reduzidos de R$ 20.042 para R$ 12.384, enquanto para o vice, secretários municipais e vereadores, os vencimentos caem de R$ 10.021 para R$ 6.192. Esses valores deverão ser pagos até que seja julgado o mérito da ação, ou a liminar concedida no dia 9 de julho seja derrubada através de recursos.

 

 

 

 

 

RECURSOS
A Câmara Municipal, através da Procuradoria, confirmou à Gazeta do Oeste que a liminar do Tribunal de Justiça foi acatada por não haver previsão recursal, conforme matéria exclusiva veiculada na edição de terça-feira passada. Ontem, o presidente da Câmara, vereador, Rodrigo Kaboja (PSL) voltou atrás e disse que o Legislativo ainda vai recorrer da liminar. “Como vereador entendo que as leis não são inconstitucionais e estamos estudando a estratégia certa”, disse. Como os salários dos vereadores foram depositados no dia 20, o pagamento foi feito de acordo com os valores anteriores ao aumento.
Dois dias após informar que interpôs embargos declaratórios à liminar, que o Tribunal de Justiça até ontem não havia acusado o recebimento, a Prefeitura confirmou o pagamento dos salários reajustados para o prefeito, vice e secretários municipais, ou seja, não cumpriu a decisão liminar. A Gazeta do Oeste solicitou esclarecimentos sobre esta posição e, através de nota, que também foi distribuída a outros veículos de imprensa, a Prefeitura disse que cumprirá a liminar e assegurou que o pagamento dos salários de julho com os reajustes se dá pelo fato de que o município ainda não havia sido comunicado da liminar até 30 de julho, ocasião em que a folha de pagamento já havia sido fechada. A nota garante, ainda, que o município cumprirá a liminar enquanto perdurarem seus efeitos.

 

 

 

A NOTA
Na íntegra, a nota solicitada à Prefeitura pela Gazeta: “Os Embargos Declaratórios interpostos não suspendem os efeitos da medida cautelar concedida. Inclusive, não foi o recurso interposto que garantiu a manutenção dos subsídios e sim a ausência de cientificação do Prefeito e Vice acerca dos termos da decisão liminar. O ofício do TJMG dando ciência do acórdão foi entregue, pelos Correios, na Prefeitura Municipal no dia 30/07/14 às 16h, tendo sido encaminhado à Procuradoria do Município e à Secretaria de Administração em 31/07/14, data em que já havia ocorrido o fechamento da folha de pagamento. Ademais, o subsídio pago ao Prefeito e ao Vice em 31/07 refere-se a período em que estes ainda não haviam sido intimados dos termos da cautelar deferida. A medida cautelar deferida será cumprida enquanto perdurarem seus efeitos.”
A Prefeitura alega não ter conhecimento da decisão liminar, entretanto o Tribunal de Justiça informa que no dia 23 de julho foi encaminhado ao município o ofício 3.498/2014, através do qual o prefeito foi informado sobre a decisão liminar. Ainda segundo o Tribunal, no dia 28 de julho, foi enviado o ofício 3.611/2014, contendo o mesmo comunicado, à Câmara Municipal. A Prefeitura enviou à Gazeta um comprovante dos Correios que contém data e horário de objeto entregue no dia 30 de julho. Entretanto, o comprovante não pode ser considerado, já que não especifica qual o objeto entregue, remetente e destinatário.
Prudente, o presidente da Câmara decidiu pagar os salários sem os reajustes, mesmo o depósito sendo feito dez dias antes do encaminhamento do ofício comunicando a decisão. Já a Prefeitura, mesmo com a decisão liminar já tendo sido amplamente divulgada e o ofício do Tribunal sendo expedido no dia 23 de julho, decidiu manter o pagamento com os reajustes, alegando “ausência de cientificação.”

 

 

 

EMBARGOS
Um advogado especialista em direito público, que pediu para não se identificar, foi ouvido ontem pela Gazeta e explicou: “Os Embargos de Declaração ou Embargos Declaratórios, são um pedido que deverá ser feito quando for verificada, em determinada decisão judicial, a existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão. Em tese, se a parte interpôs os Embargos, nesse caso específico [concessão de liminar], ele certamente foi acolhido apenas com fins meramente aclaratórios. Ou para aclarar a decisão, ou para sanar contradição ou obscuridade na decisão. Embargos nunca modificam a decisão de mérito ou da antecipação da tutela. Não muda a decisão. Como não foi julgado o mérito da Adin, os embargos interpostos após a concessão da liminar certamente são para o relator aclarar a decisão.”

 

 

 

 

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