quarta-feira, 1 de Abril de 2015 11:24h Atualizado em 1 de Abril de 2015 às 11:26h. Jotha Lee

Prefeitura faz prestação de contas em cima da hora e evita suspensão do FPM

TCE se reúne hoje para punir municípios que não regularizaram situação

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE) divulgou na edição do  Diário Oficial de Contas do dia 13 de março, a lista dos prefeitos, presidentes de câmaras municipais e gestores de autarquias, que deixaram de enviar ao órgão informações mensais da execução orçamentária, por meio do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (Sicom). A prestação mensal de contas é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal e o município que não cumpre a determinação está sujeito a severas punições.
Segundo a lista divulgada pelo TCE, 308 jurisdicionados estavam inadimplentes, incluindo os poderes Executivo, Legislativo e entidades de 249 municípios. Entre os faltosos, foram citados a Prefeitura de Divinópolis e o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (Diviprev). A Prefeitura não havia prestado contas em relação ao mês de dezembro do ano passado, enquanto o Diviprev, que solicitou a substituição de dados referentes ao período entre julho e dezembro do ano passado, também foi considerado inadimplente.
A falta da prestação de contas pode trazer consquências danosas aos municípios, já que entre as punições está a suspensão  do repasse das cotas mensais do Fundo de Participação dos Municípios. Esse dinheiro é de importância fundamental para o funcionamento das máquinas administrativas municipais, uma vez que é um recurso certo, com o qual os prefeitos podem contar, já que o repasse mensal feito pela União é automático.
O Tribunal de Contas informa que os jurisdicionados que persistirem na omissão de prestar contas poderão ser punidos com multa pessoal ao gestor de R$ 3 mil, por cada mês de inadimplência. No caso das prefeituras, a multa é aplicada ao prefeito, enquanto no caso de entidades e autarquias, seus gestores são responsabilizados.
Além da multa, a inadimplência impedirá o processamento da prestação de contas dos prefeitos, referente ao exercício de 2014, até 31 de março. Na falta da prestação de contas anual do Chefe do Executivo, o TCE instaurará tomadas de contas extraordinárias e solicitará o bloqueio do repasse federal do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A legislação prevê ainda a intervenção do Estado no município e a comunicação do fato à Câmara Municipal, para fins de direito, podendo haver até perda de mandato. A tomada de contas especial é uma auditoria completa que se faz nos municípios faltosos, já que os fiscais do TCE buscam os motivos que possam inviabilizar o cumprimento da lei.

 

DIVINÓPOLIS
O prazo para o envio das prestações de contas terminou ontem e hoje o TCE se reunirá para aplicar as punições aos municípios que não cumpriram a legislação. Ontem a tarde a assessoria de imprensa do TCE informou que ainda não é possível consolidar a lista dos inadimplentes. “Estamos aguardando o fechamento do prazo hoje [ontem] até o final do dia. Como as remessas podem ser feitas a qualquer momento, inclusive em forma de substituição, não tem como atualizar a situação de Divinópolis no momento”, diz nota enviada ao Gazeta do Oeste.
Ainda de acordo com a assessoria do TCE, os conselheiros do Tribunal se reúnem hoje, quando serão tomadas as medidas punitivas. “O Tribunal pretende aprovar as sanções para os inadimplentes, além da multa de R$ 3 mil por mês de atraso. As sanções incluem o pedido de bloqueio do repasse do Fundo de Participação dos Municípios, determinação de Tomada de Contas Especial e até a intervenção estadual no município, caso seja necessária”, concluiu a nota.
Ontem o superintendente do Diviprev, Luiz Fernando Borges, confirmou que a prestação de contas do Instituto já está regularizada e foi encaminhada com as devidas substituições ao Tribunal. Já a Prefeitura cumpriu a determinação em cima da hora e somente na véspera do encerramento do prazo enviou a prestação de contas ao Tribunal. De acordo com a Diretoria de Comunicação da Prefeitura, a documentação foi encaminhada ao TCE na tarde de segunda-feira.
Ainda na região Centro-Oeste, o TCE aguarda as prestações de contas das prefeituras de Bom Despacho, Formiga, Iguatama, Itapecerica, São Gonçalo do Pará e São Sebastião do Oeste. Em Arcos e Pará de Minas, as câmaras municipais também não prestaram contas. Em Pitangui e São Sebastião do Oeste, o Fundo de Previdência dos Servidores Municipais, também ainda estão na lista dos inadimplentes.
O Fundo de Participação dos Municípios, que pode ser suspenso para os municípios que permanecerem inadimplentes, é uma das mais importantes fontes de receita para Divinópolis. No ano passado, o município recebeu R$ 64,8 milhões referentes à cota de participação no FPM. Esse ano já entraram para os cofres da Prefeitura R$ 18,1 milhões do  Fundo referente aos meses de janeiro e fevereiro. Com o envio da prestação de contas e já com o recibo de que os documentos foram encaminhados dentro do prazo, a Prefeitura de Divinópolis fica em situação legal e evita a suspensão do repasse dos recursos.

 

Crédito: Jotha Lee

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