segunda-feira, 9 de Setembro de 2013 06:33h Carla Mariela

Prefeitura publica processo de apuração de abandono de cargo

A secretária municipal de Administração, Orçamento e Informação, Rosemary Lasmar, pronunciou sobre a publicação no Diário Oficial que relata sobre o processo de apuração de atos de servidores, quando estes, abandonam o cargo por mais de 30 dias. Conforme

A secretária municipal de Administração, Orçamento e Informação, Rosemary Lasmar, pronunciou sobre a publicação no Diário Oficial que relata sobre o processo de apuração de atos de servidores, quando estes, abandonam o cargo por mais de 30 dias.
Conforme Rosemary Lasmar, o anúncio foi realizado conforme a lei complementar número 009, de 29 de setembro de 1992, na qual aborda sobre o Estatuto dos servidores, lei que rege a relação do executivo com os servidores municipais. Neste Estatuto encontra-se normatizados de todos os deveres e direitos do servidor.

 


Ainda de acordo com a secretária, no caso específico da publicação sobre o abandono, ocorreu a pedido do servidor, uma vez que a exoneração do serviço público só ocorre desta maneira, quando o servidor faz a solicitação. Segundo ela, o servidor  abandonou o cargo primeiramente, e, logo depois, ao ver que estava abrindo um processo administrativo para sua demissão, a prefeitura por meio da secretaria antecipou-se e pediu a exoneração do cargo.

 


Quanto aos direitos dos servidores ao ser exonerado, Rosemary Lasmar, disse que quando exonerado, o servidor tem um acerto trabalhista como em qualquer empresa privada (remuneração de férias, 13º proporcional, saldo de salário, dentre outros conforme enquadramento da carreira). Já em relação às punições; a demissão já serve como a punição, isto conforme a secretária ocorrerá, após abertura do respectivo processo administrativo disciplinar, onde será dado o direito de ampla defesa ao servidor indiciado.

 


A publicação foi anexada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, no dia 21 de agosto de 2012. O termo de convocação do servidor para comparecer a secretaria, é no prazo de 30 dias, sob pena de configurar abandono de cargo. Ao servidor foi dado ciência da instauração do processo administrativo através da publicação no Diário Oficial dos Municípios Mineiros do dia 24 de junho de 2013. No dia 05 de março de 2013, o servidor requereu a sua exoneração, sendo a mesma deferida e publicada através do Decreto Municipal nº 10.988.
O presente processo administrativo encontra-se perfeito, tendo sido cumpridas as exigências previstas no Estatuto dos Servidores, garantindo-se ao servidor os direitos de ampla defesa.

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