sexta-feira, 11 de Novembro de 2011 16:25h Atualizado em 11 de Novembro de 2011 às 16:28h. Flávia Brandão

Prefeitura rebate denúncia sobre possível irregularidade na aplicação de recursos na Educação

Corpo técnico do município alega que Executivo cumpre rigorosamente percentuais legais

O Sindicato dos Trabalhadores da Educação Municipal do Município de Divinópolis (SINTEMMD/MG) protocolou, no último dia 4, na Câmara Municipal, ofício direcionado ao presidente da Comissão de Educação, vereador Rodyson (PSDB), alegando o não cumprimento dos percentuais financeiros legais destinados à Educação. Os secretários de Fazenda e Planejamento além do controlador da Prefeitura rebateram as acusações e afirmaram que o “Executivo cumpre rigorosamente os percentuais”, inclusive aplica, todo ano, além do determinado na lei.


A educação deve receber no mínimo 25% da receita dos impostos e transferências arrecadadas pelo município e, somado a isso, as verbas integrais advindas do FUNDEB, FNDE e convênios federais e estaduais destinados a área.


A diretora do SINTEMMD e servidora da educação, Maria Aparecida de Oliveira, foi uma das responsáveis pelo encaminhamento do ofício a Câmara. Ela afirma que a denúncia foi baseada em uma consulta que a advogada do sindicato fez ao site do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e as Leis Orçamentárias de 2010 (Lei no 7131/2009) e 2011 (Lei 7.276/2011).


Alegações 


No ofício, o sindicato afirma que a Prefeitura Municipal não lançou nos orçamentos (LOA) de 2010 e 2011 e inclusive no Projeto de Lei Orçamentária para 2012 a previsão correta dos montantes destinados à Educação. Em 2010, é afirmando que a Prefeitura fez a previsão de R$ 60.327.111,98 sendo que o montante deveria ser de R$ 74.792.250,00. O documento cita também uma consulta ao Tribunal de Contas do Estado relativo a 2010 e execução real de R$ 43.337.338.67. De acordo com consulta da Gazeta ao portal do TCE, esse valor citado pelo SINTEMMD de R$ 43.337.338.67 representa na prestação de contas do Executivo o índice de 25,83%.


Já 2011, o ofício traz que foram previstos R$70 milhões sendo que o correto a ser lançado seria R$79.612.142,37. No projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2012, que tramita atualmente na Câmara, é afirmando que a cifra deveria ser de R$ 95.250.500,00, mas não expressa qual o valor consta na LOA.  Após as alegações o sindicato pede a intervenção do presidente da Comissão de Educação, Rodyson do Zé Milton, no sentido de apurar os questionamentos levantados e inclusive sugere que a LOA de 2012 seja emendada “caso novamente esteja havendo descumprimento das disposições constitucionais”.


Maria Aparecida afirma que já encaminhou outros ofícios sobre situações de irregularidades na Secretaria de Educação (SEMED) e os vereadores não tem dado retorno à classe. Rodyson justificou o não retorno, visto que está aguardando nova agenda com o prefeito Vladimir, já que datas marcadas anteriormente tiveram que ser canceladas em face de outros compromissos da administração.


Contas aprovadas


Os secretários de Planejamento, David Maia, e de Fazenda, Antônio Castelo, e o controlador do município, Kelsen Rios, destacaram como primeiro ponto importante o fato das Contas de 2010 da Prefeitura Municipal terem sido aprovadas há cerca de 20 dias pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Além disso, David Maia constata uma “inadequação” ou mesmo “uma confusão” no ofício, já que a LOA é o planejamento da administração e não a execução real dos recursos financeiros.


Recursos


Antônio Castelo afirma que a receita da Prefeitura de Janeiro a Setembro de 2010 foi de R$ 146.315.999,00. Desse total, o valor legal que deveria ser aplicado na Educação era de R$36.578.999,00 e foram aplicados R$38.330.389,00 em repasses próprios do município, sendo que a média de aplicação de janeiro a setembro foi de 26.2%. Castelo explica que a esse valor são acrescidos os fundos específicos e recursos recebidos do Governo Federal e Estadual destinados especificamente a Educação. Essas verbas chamadas de “carimbadas” - FNDE, FUNDEB e convênios estaduais e federais - são destinadas a SEMED integralmente, em transferência “fundo a fundo”, ou seja, o Executivo não tem “discricionariedade sobre os recursos”, não podendo, portanto fazer nenhuma decisão política sobre ela.


Sugestão


David frisou que Prefeitura cumpre rigorosamente 100% a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Constituição Federal e as Normativas dos Tribunais de Contas, que fiscalizam o município e sugeriu ao SINTEMMD que avalie a administração levando em conta as informações - que são públicas no Portal da Transparência - sob o “prisma do que foi executado” e não do que foi previsto, já que na previsão (LOA) pode haver receitas não concretizadas. Ou seja, a análise dos dados tem que ser feita com base na prestação de contas da administração fazendária municipal. 

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