sábado, 4 de Julho de 2015 06:11h Atualizado em 4 de Julho de 2015 às 06:13h. Jotha Lee

Prefeitura vai recorrer de decisão que acabou com salários dos marajás

A Prefeitura vai impetrar recurso contra a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)

A Prefeitura vai impetrar recurso contra a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que declarou inconstitucional a Lei Complementar 163/2011, que extinguiu o instituto do apostilamento no município de Divinópolis. Aprovada em dezembro de 2011, a lei cumpriu uma determinação do Ministério Público Estadual, porém deixou brechas, através das chamadas regras de transição, que permitiram o apostilamento de 96 servidores, dos quais 87 da Prefeitura e nove da Câmara Municipal.
A decisão do Tribunal de Justiça foi em resposta à Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta no ano passado pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, atendendo a uma denúncia feita pela ex-veradora Heloisa Cerri (PV). A ex-veradora, que à época exercia a função parlamentar, fez a denúncia em 2012. Foi feito um levantamento técnico por fiscais do Tribunal de Contas do Estado, constando que havia irregularidades na legislação, especialmente nas regras de transição, que permitiram o apostilamento dos 96 funcionários públicos municipais.
No dia 8 de abril, o TJMG acatou a Adin e declarou a lei inconstitucional. Com a publicação do acórdão no último dia 26, já a partir deste mês Prefeitura e Câmara pagarão os salários já com valor reduzido aos servidores beneficiados pelo apostilamento através da Lei Complementar 163.

MARAJÁS
Boa parte desses servidores teve seus salários praticamente triplicados, passando a ter salários iguais ao prefeito (R$ 22 mil). O apostilamento permite ao servidor que ocupa cargo de confiança por um período com o salário muito superior do que o cargo para o qual é concursado, manter o salário maior, mesmo retornando à função de origem, cuja remuneração é inferior.
O prefeito, Vladimir Azevedo (PSDB), disse que não fará nenhum juízo de valor quanto à decisão do Tribunal. “Há várias interpretações e o que me cabe quanto à decisão judicial é cumprir e estamos cumprindo, já vendo todos os desdobramentos na área jurídica e administrativa do município e os servidores atingidos não só da Prefeitura, mas vale também dizer, da Câmara. O presidente [do Legislativo] Kaboja e a área jurídica da Câmara e nós falamos a mesma linguagem e agimos da mesma forma”, afirmou.
De acordo com o prefeito, por se tratar de uma ação contra o município, será interposto um recurso contra a decisão. “Por se tratar de uma ação contra a Prefeitura e que cabe recurso, nós teremos que fazer o recurso por entender uma boa ambiência das normas vigentes. Mas acatamos a deliberação e até então está mantido o corte nos salários”, informou.
Vladimir Azevedo disse ainda que não é possível fazer uma avaliação do impacto financeiro. “Isso ainda não é possível, porque não há com fazer um cálculo linear, pois para cada um dos apostilados há uma metodologia de cálculo”, finalizou.
Com o recesso de meio de ano, o presidente da Câmara, Rodrigo Kaboja (PSL), não foi localizado ontem para falar sobre a posição do Legislativo. Entretanto, na quarta-feira, o presidente já havia assinado portaria revogando o apostilamento de nove servidores beneficiados pela lei declarada inconstitucional.

 

Crédito: Jotha Lee

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