terça-feira, 16 de Abril de 2013 06:27h Divulgação

Presidente da ALMG participa de ato contra PEC 37

Proposta, que tramita no Congresso, limitaria a investigação criminal às polícias Civil e Federal

O presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado Dinis Pinheiro (PSDB), classificou como um “atentado à democracia e ao papel do Ministério Público” a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37, de 2011, que tramita no Congresso Nacional e pretende garantir exclusividade de investigação criminal às polícias Civil e Federal. A declaração foi dada durante o ato público promovido pelo Ministério Público de Minas Gerais na última sexta-feira (12/4/13), no auditório do CREA, e que faz parte da campanha Brasil Contra a Impunidade. A campanha também já foi levada a comarcas do interior do Estado e tem o intuito de mobilizar a sociedade contra a aprovação da proposta. Um ato em Brasília, no dia 24 de abril, vai fechar o movimento que repercute em todo o Brasil.
Ao repudiar a impunidade, o retrocesso e a corrupção, Dinis Pinheiro ainda ressaltou que instituições como a Assembleia e o Ministério Público comungam do mesmo compromisso com a eficiência da gestão pública. Ele destacou também ações pioneiras do Legislativo nesse sentido, como a extinção do pagamento do 14° e 15° salários e do pagamento por comparecimento em sessões extraordinárias, além do fim de convocação de deputados suplentes durante o recesso parlamentar. O deputado Durval Ângelo (PT) também participou do evento.
Procurador-geral do MP questiona eficiência e efetividade da PEC
“Como entender que a limitação na apuração de delitos poderá conduzir à eficiência do sistema?”. O questionamento foi feito pelo procurador-geral de justiça de Minas Gerais, Carlos André Mariani Bittencourt, que classificou a possível aprovação da PEC 37 como um retrocesso e uma inviabilização de parcerias entre as instituições que atuam na apuração e investigação de delitos. Além disso, na sua avaliação, a aprovação da PEC resultaria em impunidade e queda de eficiência, uma vez que limitaria o fortalecimento do MP, do judiciário e de todas as instituições que lidam com a apuração de ilícitos.
O deputado federal Marcus Pestana, presidente do PSDB estadual, também estava presente no evento e considerou a PEC 37 como “absurda” e disse que a sua aprovação poderia ser uma porta aberta a outros retrocessos. Pestana ainda disse que mais de 90% da bancada do PSDB vai votar contra a PEC 37.

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