terça-feira, 19 de Março de 2013 05:28h Carla Mariela

Presidente da Câmara apresenta anteprojeto do Programa Menor Aprendiz a promotor

A proposta já existe, mas a idéia de Rodyson Kristnamurti é de que o projeto faça parte da lei do Executivo e Legislativo de Divinópolis

O presidente da Casa Legislativa, Rodyson Kristnamurti (PSDB) esteve no Fórum de Divinópolis, na quarta-feira (13) com o promotor da infância e juventude, Dr. Carlos Jose Fortes (Case), para apresentar um anteprojeto de sua autoria. Conforme a sua assessoria esta proposta de lei que foi apresentada já existe, no entanto o que o presidente da Câmara pretende é fazer com que o Programa Menor Aprendiz seja criado na cidade.
Este anteprojeto apresenta uma justificativa do presidente que afirma que a lei vai ajudar a sanar os problemas sociais que nos últimos tempos tem marcado negativamente Divinópolis, e ainda colocando o adolescente em risco. Além disso, na justificativa, o programa de contratação de aprendiz traz para o adolescente a oportunidade de melhorar a qualidade de vida desenvolvendo as potencialidades profissionais, humanas, buscando construir a cidadania e diminuir a vulnerabilidade social.
De acordo com a cópia do anteprojeto encaminhado para a reportagem por meio do Randal Wender Pereira, assessor do presidente, e que está baseado no inciso 1º do artigo 2º, o anteprojeto aborda que o trabalho do menor não poderá ser realizado em locais prejudiciais a sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral, social e em horários e locais que não permitam a frequência à escola. No inciso 3º ainda no artigo 2º, a contratação de aprendizes deverá atender prioritariamente aos adolescentes entre 14 e 18 anos.
Conforme o artigo 6º do anteprojeto, a formação técnico-profissional do aprendiz obedecerá à garantia de acesso à frequência obrigatória do ensino fundamental, horário especial para o exercício das atividades e capacitação adequada para o mercado de trabalho. 
Já no artigo 7º serão consideradas em formação técnico-profissional metódica as entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivos a assistência ao adolescente e a educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. O artigo 9º por sua vez, relata a contratação do aprendiz que deverá ser efetivada pelo Executivo, obedecendo aos seguintes critérios: adolescentes em risco social e estar inscrito no Programa Bolsa Família.
O anteprojeto cita ainda que a duração do trabalho do aprendiz não deverá exceder a seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada. Além disso, o contrato de aprendizagem vai extinguir no seu termo ou quando o aprendiz completar vinte e quatro anos, ressalvada a hipótese prevista no inciso 2º do artigo 2º desse projeto de lei ou ainda nas seguintes hipóteses, desempenho insuficiente ou falta de adaptação do aprendiz, falta disciplinar grave, ausência injustificada a escola que implique perda do ano letivo, por solicitação do aprendiz. As férias do aprendiz devem coincidir, com as férias escolares.
Competirá ainda ao Poder Executivo organizar cadastro das entidades qualificadas em formação técnico-profissional, metódica e disciplinar a compatibilidade entre o conteúdo e a duração do programa de aprendizagem, com vistas a garantir a qualidade técnico-profissional. As despesas decorrentes de execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias do município.
Entretanto, a idéia principal do anteprojeto é a garantia de menores a partir de 14 anos, o direito de aprender uma profissão, sendo remunerado, evitando que os adolescentes passem por situações de risco social evitando também que este adolescente caia no mundo da criminalidade.
A reportagem entrou em contato por telefone com o promotor Dr. Carlos José Fortes (Casé), que recebeu o anteprojeto para as devidas análises. Ele confirmou que realmente recebeu o anteprojeto por meio do presidente da Câmara e o agradeceu pela apresentação da proposta. “Eu agradeço o presidente da Câmara pela confiança relacionada ao projeto Menor Aprendiz. Gostei muito do projeto, porque explana sobre a parte do estudo, da idade e horário, tornando uma boa chance do adolescente se ingressar. Eu estou à disposição do presidente e vereadores e darei sugestão de cunho material e a minha sugestão é uma sugestão positiva”, concluiu.

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