segunda-feira, 29 de Abril de 2013 04:49h Estado de Minas

Presidente da Câmara apresenta projeto para promover a paz com o STF

Tentando buscar entendimento com o Supremo Tribunal Federal, o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), apresenta nesta segunda-feira projeto de resolução para que todas as votações de proposta de emenda à Constituição (PEC) sejam nominais. Ele defende mais responsabilidade nessas votações e pretende, com isso, mostrar rigor e controle da Casa que comanda. Também nessa linha, ele se encontra no fim da tarde de hoje com o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, acompanhado do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), para tentar derrubar a liminar concedida pelo magistrado na quarta-feira suspendendo a tramitação de projeto sobre novos partidos. Apesar do esforço para contornar a crise, entretanto, Henrique Alves ontem voltou a criticar o Supremo durante fórum de líderes empresariais em Comandatuba, na Bahia.

O projeto de resolução que será apresentado hoje pelo deputado muda a tramitação e torna mais difícil a aprovação das PECs. Da forma como é hoje, é possível a votação simbólica, em que não há registro individual de votos. Foi o que ocorreu na quarta-feira na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, quando foi votada a admissibilidade do texto que limita a atuação do Judiciário. “Em um quórum de 90 deputados que haviam registrado presença, aquela PEC foi votada com apenas 21 deputados no plenário, em votação simbólica, e do jeito que foi: com deputados que entraram, saíram, voltaram”, comentou Henrique Alves.

Se aprovado o projeto de resolução, a Câmara exigirá votação nominal para as PECs, de forma que os parlamentares sejam obrigados a se identificar e declarar seus votos. “A PEC tem que se revestir de maior formalidade, maior cuidado”, sustenta. A proposta precisa, além de passar pelas comissões, ser analisada em dois turnos pelo plenário da Casa.

A aprovação da PEC 33 foi o estopim para a crise deflagrada entre o Judiciário e o Legislativo e foi seguida, no mesmo dia, pela decisão de Gilmar Mendes de conceder liminar suspendendo a tramitação do projeto que muda as regras de divisão do fundo partidário e do tempo de TV, proposta patrocinada pela base aliada do governo, e, consequentemente, por Henrique Alves e Renan Calheiros.

Apesar de não comentar a hipótese de a decisão do ministro ter sido uma resposta à CCJ, o presidente da Câmara revelou ontem que Gilmar Mendes telefonou para ele na quarta-feira “indignado”. “Às 13h30, ele já me telefonava muito indignado com o que eu nem sabia ainda”, relatou. Henrique Alves disse que só soube da extensão do problema quando chegou na Câmara após o almoço.

Nos bastidores, interlocutores comentam que, com o projeto de resolução, o deputado tem a intenção de mostrar pulso firme na condução dos trabalhos da Casa que comanda. Desde que puxou para si a responsabilidade de resolver a crise instalada com a eleição do pastor Marco Feliciano (PSC-SP) para a presidência da Comissão de Direitos Humanos da Câmara e não conseguiu fazê-lo renunciar, Henrique Alves tenta se descolar da imagem de que não teria influência suficiente sobre os parlamentares.

Reunião Para apagar a imagem de crise, o deputado e Renan Calheiros se reúnem no fim da tarde com o ministro Gilmar Mendes. A ideia é fazê-lo suspender a liminar, que, na opinião do presidente da Câmara, foi dada “de forma equivocada”. O presidente do Senado defendeu o diálogo: “O Brasil está vivendo um período de aprimoramento institucional. Estamos vivendo o requinte da democracia e é natural que haja tensões entre os poderes. O importante é que tenhamos como meta a conversação, porque, quando isso não ocorre, você acaba criando uma crise institucional”, sustentou Renan Calheiros.

Ainda assim, nenhum dos dois poupou nem Gilmar Mendes nem o Supremo das críticas sobre suas atuações. “Foi uma invasão completa na tramitação natural, legítima, segundo os preceitos constitucionais e regimentais do Parlamento”, atacou o presidente da Câmara, referindo-se à liminar. “A proposta não estava nem no mérito, estava na urgência ainda. Você não pode prejulgar que o projeto quando for aprovado, se for aprovado, pode reduzir direitos. De repente a proposta receberia destaques, receberia emendas, seria aperfeiçoada”, justificou. “Tivemos uma interferência em uma questão que ainda estava sendo discutida”, completou Renan Calheiros.

MD cobra votação

O líder da Mobilização Democrática (MD) na Câmara, deputado Rubens Bueno (PR), cobrou ontem do presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Décio Lima (PT-SC), a votação da Proposta de Emenda à Constituição 17, de sua autoria, que retira do presidente da República a exclusividade na escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal. O pedido ocorre quatro dias depois de a CCJ ter aprovado a PEC 33, que submete algumas decisões do STF ao Congresso. “Minha PEC foi apresentada em 6 de maio de 2011 e até hoje a CCJ nem sequer designou um relator. Mas, para tentar subtrair o poder constitucional do Supremo, (os integrantes da comissão) foram rápidos e aprovaram a PEC da vergonha (PEC 33), do deputado Nazareno Fonteles”, afirmou.

Temperatura alta

Entenda o caso

Os conflitos entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Congresso estão se intensificando desde o fim do ano passado, principalmente após as divergências entre os ministros da Corte e os deputados e senadores sobre a perda dos mandatos de parlamentares condenados no julgamento do mensalão.

A temperatura subiu de vez na última semana depois de os deputados aprovarem na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) a Proposta de Emenda à Constituição 33/2001, que submete o resultado de alguns julgamentos do STF ao Legislativo, e da decisão do ministro Gilmar Mendes de suspender a tramitação do projeto de lei que modifica as regras para a criação de partidos.

Os presidentes da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), chegaram a falar em “intromissão do Judiciário no Congresso”, depois do despacho de Gilmar Mendes. O ministro, por sua vez, falou em “fechamento do Supremo” caso a PEC 33 fosse aprovada pelos parlamentares.

Para tentar esfriar a discussão, alguns deputados e ministros defenderam o diálogo e negaram qualquer crise entre os dois poderes.

A PEC DA DISCÓRDIA

A Proposta de Emenda à Constituição 33 foi apresentada pelo deputado Nazareno Fonteles (PT-PI) em 2011 e aprovada na quarta-feira na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara. A proposta submete algumas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) ao Congresso.

» Tramitação

Depois de ter sido aprovada na CCJ, a PEC será analisada agora por uma comissão especial que ainda será formada. Se aprovada nesse colegiado, a proposta segue para votação em plenário.

» Pontos principais

A PEC faz as seguintes mudanças na Constituição:

O STF só poderá declarar a inconstitucionalidade de uma lei aprovada pelos parlamentares caso quatro quintos de seus membros (nove dos 11 ministros) votem favoravelmente. Hoje, são necessários apenas seis votos.

O Supremo só poderá propor uma súmula sobre matéria constitucional com o apoio de nove ministros – atualmente, são seis. Além disso, a súmula só terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Judiciário e à administração federal, estadual e municipal caso o Congresso aprove a medida, por maioria absoluta, em sessão conjunta, num prazo de 90 dias. Se os parlamentares não apreciarem o tema no prazo estipulado, a decisão do Supremo prevalece.

As decisões do STF que declarem a inconstitucionalidade de emendas à Constituição serão encaminhadas à apreciação do Congresso e votadas em sessão conjunta, num prazo de 90 dias. Hoje, a decisão do Supremo é definitiva. Se os parlamentares discordarem do que foi decidido pela Corte – por três quintos dos votos –, a medida será submetida à consulta popular. Se o Congresso não apreciar o tema no prazo estipulado, a decisão do Supremo prevalece.

O STF não poderá, em qualquer hipótese, suspender a eficácia de uma emenda à Constituição por medida cautelar.

»Justificativa

O deputado Nazareno Fonteles (PT-PI) afirma que o protagonismo do Poder Judiciário “é fato notório nos dias atuais” e ocorre sob duas vertentes: a judicia

© 2009-2017. Todos direitos reservados a Gazeta do Oeste. Este material não pode ser publicado, transmitido por broadcast, reescrito ou redistribuído sem autorização.