segunda-feira, 29 de Abril de 2013 06:51h Estado de Minas

Presidente da Câmara chama de equívoco liminar do STF

 São Paulo, 28 - Em meio à tensão envolvendo Congresso e Supremo Tribunal Federal (STF) desde a última semana, o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), classificou como um "equívoco grave" a liminar do ministro Gilmar Mendes que congelou a tramitação do projeto de lei que inibe a criação de partidos políticos. "A meu ver foi uma invasão de competências, um equívoco grave, do Judiciário em relação às prerrogativas e aos direitos legislativos regimentais do parlamento", disse, com exclusividade à Rádio Estadão, neste domingo (28) durante fórum organizado pelo Grupo de Líderes Empresariais (Lide), em Comandatuba (BA).

O presidente da Câmara afirmou que no projeto de lei aprovado na Câmara e congelado pela decisão de Mendes "estava-se discutindo a sua urgência no Senado, amplamente regimental". "E poderia no mérito, aprovada a urgência, amanhã ser alterada, ser aperfeiçoada, ser até rejeitada", completou Alves.

Ele se encontra amanhã (29) com Mendes para tentar convencê-lo a rever sua decisão. A liminar foi vista como uma possível resposta da Corte ao Congresso, diante da aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Proposta de Emenda Constitucional 33, que dá aos parlamentares a prerrogativa de rever decisões do Supremo em casos de ações de inconstitucionalidade e súmulas vinculantes. O encontro do ministro com o deputado deve servir para colocar panos quentes no imbróglio.

Também à rádio Estadão, Alves defendeu mais "cuidado" na votação de emendas à constituição, como a que limita o poder do Supremo. A PEC 33, de acordo com ele, foi votada quando apenas 21 deputados estavam presentes. No dia, contudo, 94 presenças foram registradas na CCJ. "Eram 94 presenças registradas na CCJ, titulares e suplentes que vão, registram sua presença, permanecem algum tempo na comissão, tem outros compromissos, saem e voltam. Mas na hora que essa PEC foi colocada a voto, apenas 21 deputados estavam presentes e por votação simbólica." De acordo com ele "pelo que aconteceu", é necessário ter cautela na aprovação de emendas. "Ao meu ver não se revestiu (a votação da PEC 33) dessas características que eu entendo de maior cuidado, maior profundidade e melhor debate sobretudo na hora de votação de uma proposta de emenda à constituição", disse.

"Alterar a Constituição tem de ser uma motivação realmente de muita profundidade e de muita clareza. Então estou apresentando um projeto de resolução para alterar o regimento da Casa para que, a partir de agora, qualquer votação de emenda à constituição, aconteça por voto nominal de seus parlamentares em qualquer fase que ela esteja, seja no plenário ou nas comissões", explicou à rádio Estadão.

Alves falou da "responsabilidade" de retomar o diálogo e manter o tratamento respeitoso entre os dois Poderes, o que deve ser buscado na reunião de amanhã. "Eu entendo que de forma muito clara nós temos que restabelecer um bom e necessário diálogo para aqueles poderes que são os pilares da democracia brasileira e, por uma questão de bom senso, de responsabilidade, tem de ter e terá de ter sempre um tratamento profundamente respeitoso entre o Legislativo e o Judiciário", disse.

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