Presidente da Câmara corta rendimentos de servidores com base em liminar que reduziu salários de vereadores

Nove funcionários da Câmara receberão menos a partir desse mês

O presidente da Câmara Municipal, Rodrigo Vasconcelos de Almeida Kaboja (PSL), oficializou ontem o corte nos salários de nove servidores do Legislativo, cujos vencimentos estavam acima do que recebe o prefeito Vladimir Azevedo (PSDB). Em razão de liminar concedida em segunda instância à ação movida pela Procuradoria Geral do Estado, que tornou inconstitucionais as leis aprovadas em dezembro de 2012 que concederam reajustes para prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários municipais, o Chefe do Executivo teve seu salário reduzido de R$ 22.042,00 para R$ 12.538,00 em setembro. Na Câmara, os salários desses servidores variam de R$ 12.858,18 a R$ 18.997,38.
Ao contrário do que foi noticiado no fim de semana, a decisão de Rodrigo Kaboja não está relacionada com teto constitucional determinado em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com o secretário geral da Câmara, Flávio Ramos de Assis Pereira, a medida foi tomada após parecer da consultora jurídica especial do Legislativo, Rosilene Bárbara Tavares. Ele explicou que a medida foi motivada pela “liminar concedida no que se refere à suspensão da eficácia e aplicabilidade das leis 7.631/2012 e 7.632/2012, que tratam dos subsídios dos vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretários municipais.”
Ontem, Rodrigo Kaboja assinou ofícios endereçados aos nove servidores atingidos pela medida comunicando a decisão, que já será cumprida nos salários desse mês, a serem pagos no próximo dia 21. No ofício o presidente da Câmara informou que “tal atitude se faz por consequência dos efeitos da referida liminar que nos obriga a refletir sob a análise do artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal.”
O texto constitucional citado pelo presidente diz que “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito.”

 

 

 

 

PRFEITURA
Na Prefeitura, a Diretoria de Comunicação informou que já está sendo feito um levantamento dos servidores que recebem acima do salário do prefeito. Informou, ainda, que qualquer medida só será adotada após a publicação oficial da súmula do STF, já que até o momento não há nada oficial.
Sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pela Procuradoria Geral do Estado, pedindo a redução dos salários do prefeito, vice, vereadores e Secretários Municipais, a liminar concedida no dia 18 de julho atingiu somente os vencimentos do prefeito e vereadores. A Ação pede a inconstitucionalidade das leis 7.631 e 7.632 e, ao conceder a liminar pedida pela Procuradoria Geral, o juiz determinou a imediata redução dos salários de todos os beneficiados, inclusive dos secretários municipais.
Entretanto, no dia 26 de setembro do ano passado, o prefeito, Vladimir Azevedo (PSDB), sancionou a lei 7.782, que concedeu reajuste exclusivamente para seu secretariado. O projeto foi enviado pelo prefeito à Câmara no início de dezembro, aprovado poucos dias antes do recesso e imediatamente sancionada pelo Chefe do Executivo.
Com essa manobra, os secretários mantiveram o aumento e continuam recebendo R$ 10.021,00 mensais, já que o reajuste de seus vencimentos passou a ser previsto em duas leis, uma delas não sendo alvo da Adin. O vice-prefeito, Rodrigo Resende (PDT), também recebe o salário reajustado, já que seu pagamento é feito como titular da Superintendência Usina de Projetos, portanto, regulado pela mesma lei.
A Adin continua tramitando em segunda instância e a Câmara Municipal não recorreu na tentativa de derrubar a liminar. Já o Vladimir Azevedo interpôs embargos declaratórios, que não têm poderes para derrubar a decisão. A ferramenta jurídica tem o objetivo de pedir ao Tribunal que dê clareza à decisão. Ainda não se tem data para julgar o mérito da Adin.

 

 

 

Crédito: Liziane Ricardo

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