sexta-feira, 17 de Abril de 2015 10:47h Atualizado em 17 de Abril de 2015 às 11:13h.

Presidente da Câmara e líder do prefeito afirmam que rejeição das contas do município de 2013 foi um equívoco

Prefeito convoca reunião de emergência com vereadores para discutir parecer do Tribunal

O parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) pela rejeição da prestação de contas do prefeito Vladimir Azevedo (PSDB), relativa ao ano de 2013, foi lido na sessão de ontem da Câmara Municipal. Conforme reportagem exclusiva publicada na edição de ontem, a Gazeta do Oeste antecipou o parecer do Tribunal, que rejeitou a prestação de contas justificando que o prefeito abriu créditos suplementares no valor de R$ 22.238.530,09 sem recursos disponíveis para cobrir os gastos, conforme apresentou em seu voto o relator do processo no TCE, conselheiro Gilberto Diniz. O voto do relator pela rejeição foi acompanhado pelos demais conselheiros.
Ontem de manhã o prefeito Vladimir Azevedo convocou uma reunião emergencial, para a qual foram chamados todos os vereadores. O objetivo foi explicar aos parlamentares o fechamento das contas municipais de 2013 e discutir o parecer do TCE. Além do presidente da Câmara, Rodrigo Kaboja (PSL), e do líder do prefeito no Legislativo, Adilson Quadros (PSDB), também participaram da reunião, que ocorreu no gabinete do Executivo, os vereadores Oriosmar Pinheiro [o Careca da Água Mineral] (Pros), Delano Santiago (PRTB), Edimar Félix (Pros), Edimar Máximo (PHS), Marcos Vinícius (PSC), Marquinhos Clementino (PSL), Nilmar Eustáquio (PSC), José Wilson Piriquito (SD) Raimundo Nonato (PDT) e Rodyson Kristinamurt (PSDB).
Durante o encontro, o prefeito declarou-se tranquilo em relação ao superávit financeiro do exercício de 2012, que teria permitido a abertura do crédito suplementar de R$ 22,2 milhões, questionado pelo TCE. Segundo ele, a abertura do crédito seguiu uma recomendação do próprio Tribunal para o encerramento do exercício.
O controlador geral do município, Agilson Emerson da Silva, que também participou da reunião, explicou aos vereadores o cálculo utilizado do superávit financeiro dos recursos vinculados totalizando R$ 22,2 milhões. “Foi apresentado ao Tribunal de Contas o superávit financeiro baseado na própria instrução do TCE, que nos autoriza a utilizar este saldo baseado em recurso que sobrou em contas vinculadas. A lei garante que podemos utilizar este saldo como superávit financeiro de um exercício para o outro. Estamos dentro da lei”, assegurou.
O prefeito chamou a atenção para a Lei Municipal 7.742, aprovada pela Câmara em outubro de 2013. A norma é originária do Projeto de Lei 39/2013, de autoria do Executivo, e foi votada e aprovada pela Câmara com oito votos favoráveis e sete contrários. A Lei autoriza ao prefeito abrir o crédito suplementar de R$ 22.238.530,09, exatamente a quantia citada pelo Tribunal contraída através de crédito suplementar sem “fonte de recursos”.

 

EQUÍVOCO
O chefe do Executivo assegurou que a reunião convocada com os vereadores teve como objetivo prestar esclarecimentos à Câmara e evitar distorção. “É um momento de esclarecimento ao Poder Legislativo. Para evitar distorções, convidei todos os vereadores para esclarecer a prestação de contas”, afirmou. O prefeito lembrou que, embora o parecer tenha sido publicado pela imprensa – Gazeta do Oeste – e enviado à Câmara Municipal, ele ainda não foi oficialmente comunicado da decisão do Tribunal.
Rodrigo Kaboja e Adilson Quadros atribuem a rejeição das contas a um equívoco do Tribunal. Kaboja disse que o encontro com o prefeito permitiu que o assunto fosse totalmente esclarecido. “Este projeto [que autorizou a abertura de crédito suplementar] chegou à Câmara e foi votado e aprovado pelos vereadores e isso é um equivoco do TCE”, destacou.
O líder do prefeito na Câmara também assegurou que a rejeição das contas do município está cercada de equívocos. “O TCE não oficializou ao prefeito. Ele [TCE] tinha que ter dado ao prefeito o prazo de defesa de 120 dias para ele [Vladimir] explicar que havia a lei autorizativa para a abertura do crédito suplementar, seguindo, inclusive, uma recomendação do próprio Tribunal. Então o Legislativo permitiu que isso fosse feito, só que o Tribunal, que nos orientou a isso, não sei se comeu barriga ou o que aconteceu, passou batido nessa questão”, criticou Adilson Quadros.
Quadros lembrou que fato semelhante acontece na cidade de Orlândia, interior de São Paulo. “Lá houve uma situação idêntica e o prefeito entrou com uma ação contra o Tribunal de Constas [de São Paulo] por danos morais e ganhou a ação”, assegurou. “A primeira coisa a ser feita pelo Tribunal seria oficializar o réu, no caso o prefeito em questão, e depois, não havendo justificativa e o Executivo não comprovando inocência, aí sim, deveria mandar para o Legislativo”, acrescentou.
Adilson Quadros informou que o prefeito está aguardando ser oficializado para estudar as medidas que poderão ser adotadas. “Por enquanto ele não recebeu nada”, garantiu. “Assim que ele tiver as informações ele vai tomar as medidas cabíveis, até porque o erro não foi do município e sim do Tribunal”, assegurou.
Apesar da afirmação feita pelo prefeito e da análise do controlador geral do município, Agilson Silva, de que havia recursos que permitiram a abertura do crédito suplementar, em seu voto o relator contesta essa afirmação. “A Unidade Técnica do Tribunal constatou que não houve superávit financeiro no Município, relativo ao exercício de 2012”, escreveu o relator.
Ainda em seu voto, o relator Gilberto Diniz rechaça a possibilidade de legalidade na abertura do crédito suplementar com base na Lei Municipal 7.742, aprovada pela Câmara. “A Unidade Técnica asseverou que o apontamento não se refere à legalidade do crédito suplementar, autorizado pela Lei Municipal nº 7.742, de 31 de outubro de 2013, mas sim à inexistência de recursos disponíveis (superávit do exercício anterior) para ocorrer à despesa, conforme estabelecido no art. 43 da Lei Federal 4.320, de 1964”, garantiu.

 

Crédito: Jotha Lee

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