sábado, 21 de Março de 2015 08:39h Atualizado em 21 de Março de 2015 às 08:42h. Jotha Lee

Presidente da Câmara quer endurecer regras para doação de terrenos do município

Proposta em tramitação no Legislativo reduz prazo para início de obras na área doada

O presidente da Câmara Municipal, Rodrigo Vasconcelos de Almeida Kaboja (PSL), quer endurecer a legislação que permite da doação de terrenos na área urbana pertencentes ao município. Divinópolis é uma das cidades do Estado com a maior quantidade de lotes vagos. De acordo com o Cadastro Técnico da Prefeitura, são 74 mil em todo o perímetro, a maioria deles pertencentes ao município. Boa parte desses lotes, inclusive os pertencentes à própria Prefeitura, causa enormes transtornos à população, já que a legislação que determina a manutenção da área limpa, cercada e com calçada não é respeitada pela maioria dos proprietários. Como não há fiscalização, ninguém é punido pela desobediência à lei.
A Prefeitura utiliza os terrenos urbanos de sua propriedade para doação a terceiros, com vistas a atender entidades de direito privado sem fins lucrativos e à empresas interessadas em se instalar na cidade. A doação de terrenos à empresários é uma das vantagens que o município oferece para atrair investimentos. Nos últimos cinco anos, foram feitas 17 doações de lotes na área urbana, sendo beneficiadas as igrejas Católica e Assembleia de Deus, além de entidades ligadas ao esporte, assistência social e lazer. Chama a atenção o fato de que nesse período não foi feita doação para nenhuma grande empresa interessada em se instalar na cidade.
A doação de terrenos do município é autorizada pela Lei 3.687, de 1994, e foi sancionada pelo então prefeito Aristides Salgado dos Santos. Para se candidatar a um terreno doado pela Prefeitura, a lei não faz grandes exigências. No caso de entidade de direito privado sem fins lucrativo, o principal documento é a prova de ser reconhecida como de utilidade pública, título que é dado pela Câmara através de lei ordinária que pode ser proposta pelos vereadores e o Executivo. Já as empresas devem apresentar esboço do projeto das obras a serem edificadas no imóvel e prazo para seu início, além de prova de capacidade financeira ou plano para atender à demanda da construção. 

 

 

PRAZO
A doação de qualquer imóvel do município é feita mediante projeto de Lei do Executivo e aprovado pela Câmara Municipal. A partir da promulgação da lei, o beneficiário tem quatro anos para o término das obras indicadas para o local. Findo esse prazo sem a conclusão, pode ser pedida uma única prorrogação, que também depende de aprovação legislativa. Caso o beneficiário não conclua as obras após a segunda prorrogação, o terreno voltará automaticamente para o município.
Situações de empresas e entidades que não chegam nem mesmo a iniciar as obras dentro do prazo são rotineiras. Vários terrenos doados pelo município está abandonados, sem limpeza, cercamento ou qualquer outro benefício. Na maioria dos casos, em que pese os transtornos causados por essa situação, o imóvel não pode ser revertido ao município em função do prazo estipulado pela legislação para o início das obras.
Essa situação pode ser minimizada, caso seja aprovado pela Câmara Municipal o Projeto de Lei 021/2016, assinado pelo vereador presidente da Câmara, Rodrigo Kaboja. O projeto altera a lei que disciplina a doação de terrenos, reduzindo de quatro para dois anos o prazo para a conclusão de obras na área doada. Para o vereador, a medida é pedagógica. “A finalidade é conscientizar os donatários desses imóveis sobre a má utilização que muitas vezes ocorre. Muitos imóveis após serem doados, são abandonados, sem a devida manutenção e se tornam locais propícios para o acúmulo de lixo, uso de drogas e poluição”, afirma.
Rodrigo Kaboja assegura que o abandono de imóveis doados pelo município é uma situação recorrente e que precisa ser corrigida. “Essas áreas abandonadas se tornam locais com muitas problemas, especialmente para o acúmulo de lixo e acabam poluindo de formas abrangentes o ambiente da cidade, além de tirar a oportunidade de outras entidades que realmente tem necessidade e incentivos de serem donatários desses imóveis”, acrescenta. 
A proposta já está pronta para ser votada e Rodrigo Kaboja acredita que a Câmara deve agilizar sua aprovação. “Verificamos nos arquivos do Legislativo uma grande quantidade de leis prorrogando esse prazo em alguns casos, até quatro vezes consecutivas para a mesma entidade. Dessa forma estamos limitando a prorrogação, a qual poderá ser solicitada pela donatária apenas uma única vez, e ainda assim, com a justificação fundamentada”, finaliza.

 

Crédito: Jotha Lee

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