quarta-feira, 28 de Janeiro de 2015 11:22h

Processo para desarquivar proposições começa na segunda (2)

Projetos em tramitação atualmente podem ter continuidade na legislatura que se inicia neste domingo (1º/2)

Será aberto na próxima segunda-feira (2/2/15), a partir das 8 horas, o protocolo para receber requerimentos a fim de desarquivar projetos da 17ª Legislatura da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Embora ainda falte uma semana, já existe uma fila com representantes de 12 deputados à espera da abertura no setor de Recebimento de Proposições do Plenário. Qualquer parlamentar eleito para a 18ª Legislatura, que começa neste domingo (1º/2), pode solicitar o desarquivamento de proposições de deputados que não se reelegeram. Já as proposições daqueles que voltam para novo mandato só podem ser desarquivadas pelo próprio autor, que terá preferência sobre a matéria durante 90 dias. Terminado esse prazo, outro deputado pode apresentar nova proposição com igual teor. O critério também vale para projetos apresentados pelo governador: após os 90 dias, caso não sejam desarquivados, podem ter o conteúdo utilizado por qualquer deputado, exceto para matérias privativas do Executivo.

Anexados – Os projetos que foram anexados a outras proposições de deputados reeleitos podem ser desarquivados por seus autores, mas só terão a tramitação iniciada após os 90 dias de espera de preferência para o que apresentou o projeto principal. A partir daí, serão novamente anexados, caso o principal seja desarquivado, ou seguirão tramitação individual. Caso o projeto principal venha a ser desarquivado depois, inverterá a ordem e passará a ser anexado ao que iniciou a tramitação primeiro, seguindo a ordem de protocolo.

As proposições de autoria das comissões permanentes também só podem ser desarquivadas pela própria autora; já as de comissões temporárias podem ser requeridas por qualquer deputado ou comissão. Os projetos coletivos – assinados por mais de um parlamentar – só poderão ser desarquivados com a assinatura de todos os autores. Se algum não tiver sido reeleito, outro parlamentar pode apresentar projeto com igual teor.

Mesmo com fim da legislatura, algumas proposições continuam em tramitação

De todas as proposições que tramitam na ALMG, algumas não são arquivadas ao final da legislatura: projetos do governador que tramitam em urgência, limitados a três proposições; vetos; projetos do Orçamento e da revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG); de iniciativa popular; de indicações para órgãos e autarquias estaduais e aqueles relativos às contas do Executivo e do Tribunal de Contas. Também não são arquivados os projetos de resolução que tenham sido impugnados total ou parcialmente pelo presidente da ALMG e ainda não analisados pelo Plenário – que são considerados “assemelhados a veto”.

Dentre esses projetos que continuam em tramitação na nova legislatura, dois (PLs 5.707/15 e 5.708/15) foram apresentados pelo governador Fernando Pimentel para alterar a estrutura do Estado. Outros dois, os PLs 5.496/14 e o 5.497/14, tratam, respectivamente, da revisão do PPAG e do Orçamento do Estado para o exercício de 2015. Também continuam três projetos de iniciativa popular, que receberão novos números, e projetos de aprovação de contas e de indicações para órgãos estaduais.

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