quinta-feira, 20 de Novembro de 2014 04:25h Atualizado em 20 de Novembro de 2014 às 04:28h. Jotha Lee

Procuradoria de Justiça impetra ação contra apostilamentos na Prefeitura e na Câmara

Câmara e Prefeitura apostilaram mais de 50 servidores após extinção da lei

O Instituto do Apostilamento era uma aberração contida no Estatuto dos Servidores Municipais de Divinópolis, que permitia a funcionários tanto da Câmara Municipal, quanto da Prefeitura, a receberem salários muito acima dos seus cargos reais. A título de exemplo, um servidor concursado para coveiro, cujo salário seria de pouco mais de R$ 1,9 mil, recebe hoje salário de R$ 10,5 mil, por ter sido apostilado no cargo de secretário.
O apostilamento permitia que o servidor nomeado para cargo de confiança de maior remuneração passasse a ter o direito de manter o maior salário ao cumprir o prazo para ser apostilado, ou seja, mesmo voltando para o cargo de menor vencimento. O exemplo é fato real e o coveiro com salário de R$ 10,5 mil foi apostilado na administração do ex-prefeito Aristides Salgado.
Em 2011, atendendo a uma determinação do Ministério Púbico Estadual, o Instituto do Apostilamento foi extinto através da Lei Complementar 163. Entretanto, a lei abriu uma brecha para que servidores continuassem sendo beneficiados ao assegurar o direito ao apostilamento de estabilização remuneratória para todos os servidores efetivos ou estáveis, que tenham completado, até 31 de dezembro de 2011, cinco anos de efetivo exercício de cargo comissionado.
Com base nessa brecha, o prefeito Vladimir Azevedo (PSDB) apostilou mais de 40 servidores após a revogação do instituto do apostilamento e entre os beneficiados estão a secretária de Educação, Rosemary Lasmar, o secretário de Desenvolvimento Social, Paulo Sérgio dos Prazeres, e o advogado Kelsen Rios. Na Câmara, em 2009, o então presidente Paulo César dos Santos, assinou onze novos apostilamentos.

 

 

INCONSTITUCIONAL
Os apostilamentos concedidos após a revogação da lei estão sendo questionados. Com base em uma denúncia feita pela ex-vereadora Heloisa Cerri (PV) em 2012, a Procuradoria Geral de Justiça de Minas Gerais impetrou Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) pedindo a ilegalidade dos benefícios concedidos após a revogação do Instituto do Apostilamento.
A Adin deu entrada no Tribunal de Justiça de Minas Gerais no dia 8 de outubro e foi distribuída para a desembargadora Vanessa Verdolim Hudson Andrade. No dia 30 de outubro, através do ofício 5.872/2014, o Tribunal de Justiça oficializou Vladimir da Adin e, em 11 de novembro, a Câmara também foi notificada.
O pedido de liminar solicitado pela Procuradoria de Justiça na Adin, já visando cessar o pagamento dos salários proporcionados pelo apostilamento, ainda não foi apreciado pela desembargadora. Ela decidiu que a medida cautelar só será julgada após manifestação da Prefeitura e da Câmara, que já foram intimadas.

 

 

MARAJÁS
Em outubro, a Prefeitura reduziu os salários de 24 servidores na ativa e nove já aposentados, que ganhavam acima do vencimento do prefeito (R$ 12,5 mil) para se enquadrar à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) baseada no artigo 37 da Constituição Federal que diz no inciso XI que “a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos” no caso dos municípios, não pode superar o do prefeito, do estado o do governador e da União o da presidente. Mesmo com essa determinação, os apostilados não foram atingidos.
Um levantamento feito pela reportagem da Gazeta do Oeste através do Portal Transparência mostra que o mais alto salário de um servidor apostilado chega a R$ 30 mil. Há ainda servidores com vencimento de R$ 13 mil, apostilados no cargo de diretor. Entre os auxiliares de serviços apostilados, cujo salário real é de pouco mais de R$ 2 mil, há vencimentos de R$ 5,3 mil, R$ 6 mil, R$ 7 mil, R$ 10 mil, até R$ 13 mil. Ainda há salários de R$ 18 mil, R$ 20 mil e R$ 21 mil.
Atualmente, 105 servidores que prestam serviços à Prefeitura foram beneficiados pelo apostilamento integral e outros 33 tiveram o benefício parcial. Na Câmara, são mais de 15 beneficiados. O presidente do Legislativo, Rodrigo Kaboja (PSL), questionado sobre o assunto, disse que adotará a decisão determinada pela Justiça. Embora já tenha recebido a notificação, a Procuradoria Geral do Município ainda não vai se pronunciar sobre a Adin.

 

 

Crédito: Ascom/TJMG

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