quarta-feira, 11 de Janeiro de 2012 12:19h Flávia Brandão

Programa de regularização imobiliária já em funcionamento na Prefeitura Municipal

Desde segunda-feira (9) cidadãos já podem apresentar projetos dos imóveis

Os proprietários de imóveis residenciais, comerciais e industriais, que atualmente estão em situação irregular junto a Prefeitura Municipal de Divinópolis não conseguindo a documentação, poderão agora por meio do Programa de Regularização Imobiliária Urbana - PROURB sanar as pendências. De acordo com o secretário adjunto de Cadastro e Fiscalização, Willian Araújo, o PROURB tem validade de um ano e desde segunda-feira (9) a Prefeitura já está recebendo os interessados em aderir ao programa.

O secretário Willian explica que o PROURB tem como objetivo regularizar as edificações, que estão dentro da área urbana de Divinópolis e atualmente estão em desacordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo e com o Código de Obras Municipal. “São construções concluídas, mas elas não conseguem documentação, ou seja, não conseguem aprovar os projetos, não conseguem o Habite-se, e o registro em cartório exatamente por um número x de irregularidades, que possuem”, explicou.
Entre essas irregularidades, o secretário exemplifica: a taxa de ocupação do terreno; “pé direito”, que é a altura do imóvel; falta de estacionamento; iluminação inferior do que a lei permite entre outras pendências. “São situações, que o imóvel foi construído em desacordo ou houve alguma ampliação, que impossibilitou de conseguir dentro da legislação municipal de ser legalizado e conseguir a documentação”, disse.
O secretário explica que para o imóvel ser aprovado primeiramente a projeto (planta) deverá ser aprovado na Prefeitura sendo que o “Habite-se” é o documento que comprova que o prédio, a casa ou balcão comercial foram construídos de acordo com o projeto inicial. Após isso a proprietário está em condições de registrar o imóvel em cartório. “Se o proprietário constrói em desacordo ele não consegue o habite-se e é isso que nós queremos regularizar”, declarou.
Obras
O secretário disse que o critério do PROURB é por obras concluídas, não existindo limite de tamanho ou idade da construção. Mas Willian destaca que essa “anistia” é referente apenas as leis municipais. “A lei de anistia não irá prejudicar terceiros, não será liberado nada em relação a lei de acessibilidade e as leis ambientais. O PROURB vem regularizar situações referentes as legislação municipal, que no caso é o Código de Obras e a Lei de Uso e Ocupação do Solo”, declarou.
Taxas
O secretário explica que o programa prevê taxas pelas irregularidades cometidas em relação ao Código de Obras e a Lei de Uso e Ocupação do Solo. “O PROUB não é simplesmente uma anistia que a Prefeitura está perdoando tudo que a pessoa fez de errado. Ela tem que pagar pelo erro porque seria injusto com quem faz tudo dentro da legalidade. Para cada irregularidade que o imóvel tem será incidida uma sobretaxa como uma forma punitiva”, declarou.
A reportagem questionou os valores aplicados e o secretário disse que a tabela é variável, mas de uma forma geral é um programa que irá beneficiar muitos cidadãos. “Cada irregularidade tem uma tabela diferente e uma metragem diferente. É impossível fazer um cálculo específico, mas são valores acessíveis. A Prefeitura não está criando empecilho ao contrário está tentando facilitar”, declarou.
Interessados
O secretário explica que o programa tem validade de um ano, sendo que a lei foi publicada no dia 07 de dezembro 2012. A partir de segunda-feira (9), os interessados deverão procurar a Secretaria Adjunta de Cadastro, no 2º andar, da Prefeitura de Divinópolis, na Av. Pernambuco no 60, já com o novo projeto do imóvel. “O cidadão deverá estar com o projeto pronto, em termos de desenho, por isso deverá procurar um engenheiro, técnico em edificações, desenhista ou arquiteto e esse procederá com a documentação necessária para dar entrada no setor de aprovação de projetos, sendo que nosso tempo de aprovação é em torno de sete dias”, explicou Willian.
Com o projeto aprovado em mãos, o cidadão deverá comparecer no Protocolo Geral da Prefeitura para dar entrada na documentação e após isso o imóvel estará apto para receber o “Habite-se”, sendo que o prazo de emissão é de 10 dias.
 

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