sexta-feira, 14 de Fevereiro de 2014 05:48h Atualizado em 14 de Fevereiro de 2014 às 05:58h. Carla Mariela

Projeto 056/2013 poderá ser votado na próxima terça-feira Conforme o presidente da câmara, caso a lei não seja votada a pauta será trancada

O projeto de lei EM 056/2013 recebeu o pedido de vista na reunião ordinária do dia 11 deste mês, por meio do vereador Dr. Delano Santiago (PRTB).

Esta lei altera dispositivos da lei nº 6.655, de 01 de novembro de 2.007 sobre Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Poder Executivo e da lei 7.290, publicada em 28 de abril de 2011, que dispõe sobre o plano de carreira, cargos e salários dos servidores da educação do Executivo.
Apesar de haver a presença de alguns servidores no auditório da Federação das Indústrias de Minas (Fiemg), a proposta de lei não entrou para votação. De acordo com o presidente da câmara municipal, Rodrigo Kaboja (PSL) esta lei será pautada na próxima terça-feira e caso o projeto não seja votado à pauta será trancada.
Na justificativa da proposta, o prefeito Vladimir Azevedo (PSDB), aborda que a proposição submetida à Câmara, atendendo ao princípio da transparência, propõe acrescer à lei 6655/2007 o anexo VIII em que são relacionados todos os “quadros em extinção” já declarados por outras normas legais anteriores, neles acrescendo aqueles declarados em extinção pela lei 7.290/2011 e também incluindo nestes os ora declarados “em extinção”, Auxiliares de Serviços, Auxiliares de Serviços I e Auxiliares de Serviços II.
Entretanto, a inclusão nos “quadros em extinção” dos Auxiliares de Serviços, Auxiliares de Serviços I e Auxiliares de Serviços II, para o gestor, tem como principal objetivo tornar a administração pública municipal mais eficiente, eficaz e efetiva, pois ataca de uma vez uma série de graves problemas que ameaçam o equilíbrio fiscal e a capacidade de atendimento das demandas sociais apresentadas ao Governo Municipal.
Ainda conforme a justificativa do gestor, a matéria não traz novidade no campo da gestão pública, pois desde a década de 1960, no campo do governo local, experiências similares vem ocorrendo, sobretudo, em países do Ocidente e nos serviços baseados em habilidades manuais, tais como limpeza, transporte, coleta de lixo, obras civis e na segurança e vigilância. Conforme informações, no Brasil, há experiências bem avaliadas no setor público em todos os entes federados e em todos os poderes da República em seus diversos níveis de organização.
Ainda no contexto do projeto tal medida se coaduna com um novo redirecionamento do papel do Governo Municipal para que possa melhor servir a sociedade divinopolitana. Entretanto, para o chefe do Executivo, a nova política de recursos humanos deve ser pautada no recrutamento de novos servidores preparados para atuação nas áreas de formulação de políticas e nas funções típicas de Estado. Fortes incentivos devem surgir na capacitação e aperfeiçoamento da formação dos atuais quadros da gestão.
Apesar da justificativa, representantes do Sindicato dos Trabalhadores Municipais (Sintram) alertaram em coletiva de imprensa que o projeto caso aprovado poderá quebrar o Instituto Previdenciário (Diviprev) do município.

Projeto EM 007/2014 foi debatido ontem entre os vereadores
Durante reunião ordinária, ontem, houve uma pausa no encontro legislativo para que vereadores debatessem o projeto EM 007/2014 relacionado ao Serviço de Atendimento Móvel a Saúde (Samu).
De acordo com o presidente da câmara, Rodrigo Kaboja (PSL), o projeto é importante porque trata de um consórcio “Fizemos esta reunião a parte para discutir o projeto, pelo fato de muitos vereadores não terem conhecimento ainda da lei. Nos próximos dias vamos fazer mais algumas reuniões para esclarecer o que é esta proposta de lei”, disse.
A possível ratificação na lei vai fazer com que haja o atendimento de 56 cidades da macro-oeste.
 

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