sexta-feira, 5 de Abril de 2013 12:23h Carla Mariela

Projeto de autoria do Poder Executivo recebe sobrestamento de 60 dias na Casa Legislativa

Casa Legislativa O objetivo é alterar o artigo 2º da lei 6.706 de 31 de Janeiro de 2008, mas a ação foi sobrestado pelo vereador Hilton de Aguiar

Os parlamentares da câmara municipal de Divinópolis, durante a reunião de ontem (04), não votaram o projeto de número PLEM 10/2013 de autoria do Poder Executivo. Esta proposta altera o artigo 2º da lei 6.706 do dia 31 de Janeiro de 2008, que dispõe sobre vedação de nomeação de parentes para qualquer cargo em comissão e funções de confiança na estrutura da administração direta e indireta do município. O projeto só foi lido no plenário, discutido pelos vereadores, mas foi sobrestado.
Caso o artigo 2º da lei 6.706 seja alterado, passará a vigorar da seguinte forma: artigo 2º: a vedação que trata o artigo anterior abrange a nomeação do cônjuge ou companheiro, de parentes naturais ou civis, nas linhas reta e colateral, ascendente e descendente, até o terceiro grau.
O ofício de número EM/014/2013, foi enviado pela prefeitura para a câmara municipal. O Executivo está atendendo a uma recomendação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, na pessoa do promotor Dr. Ubiratan Domingues, tendo em vista a Súmula Vinculante número 13 do Supremo Tribunal Federal, que veda o nepotismo, estabelecendo a proibição de parentesco até o 3º grau e a citada Lei Municipal proíbe até o 2º grau. Sendo assim, o Poder Executivo está solicitando atenção na análise do projeto para a aprovação.
Portanto, o projeto de lei foi lido no plenário, mas no final da leitura, o vereador Hilton de Aguiar (PMDB) o sobrestou para mais análise por um período de até 60 dias.

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