sábado, 11 de Abril de 2015 04:36h Thamires Santos / Assessoria de Imprensa

Projeto de Lei que trata terceirização é discutido por deputados

Domingos Sávio defende garantia de direitos aos trabalhadores

O PL 4330 está na Câmara Legislativa desde 2004, ou seja, sendo discutido há 11 anos. Ele é um projeto suprapartidário, visto que foi votado de forma favorável tanto por deputados da oposição, quanto por aliados da base do governo. O Brasil tem hoje 12 milhões de trabalhadores formais terceirizados, o equivalente a 25% da mão de obra do País (um em cada quatro trabalhadores brasileiros), que não contam com as mínimas garantias legais e trabalhistas, que atendem os demais trabalhadores.
Hoje, sem a aprovação do projeto, a segurança jurídica que os trabalhadores terceirizados têm é pouca ou quase nenhuma. Atualmente, quando sofre calote da empresa contratada, o trabalhador tem que recorrer por conta própria à Justiça para receber o que lhe é devido - e assim, dificilmente ou apenas depois de longa batalha jurídica consegue receber. Na prática, ao serem demitidos, os terceirizados não sabem sequer quem é o seu patrão para reclamar os direitos.
O deputado federal Domingos Sávio votou favorável ao texto do projeto para que se possam garantir direitos aos trabalhadores, pois pode-se colocar em risco a saúde financeira de trabalhadores e do país, pois milhares deles estarão desamparados. Isso porque é sabido que a súmula 331 que alega que só se pode terceirizar as atividades meio, está passando por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN,  e poderá ser considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. "Seis dos 11 Ministros do Supremo já expediram sua opinião favorável a isso, portanto em breve, todas as atividades estarão passíveis de terceirização. O que eu pretendo com o meu voto é garantir que os mais de 12 milhões de trabalhadores já provenientes de empresas terceirizadas e mais outros tantos que virão a ser, tenham seus direitos trabalhistas resguardados", revelou o deputado.
O projeto assegura aos empregados terceirizados alimentação, transporte, atendimento médico, treinamento e condições sanitárias adequadas. Exige também que a contratante garanta aos empregados terceirizados condições idênticas dos demais trabalhadores: segurança, higiene, salubridade, enquanto estiverem nas dependências da contratante. Além disso, assegura a representação pelo mesmo sindicato que represente os empregados da contratante.
O texto propõe que a empresa contratante da empresa terceirizada, ao contratar, certifique que ela possui capital e reserva para arcar com todos os direitos trabalhistas de seus funcionários, caso necessite de uma demissão. "Hoje em dia não existe nenhuma lei ou regulamentação que resguarde esses trabalhadores e muito se vê de empresas que ganham licitações, contratem mais de mil funcionários da noite para o dia, nem mesmo sede física tem e ao se perder os contratos, dispensa os funcionários e não lhes garante nenhum de seus direitos: FGTS, acerto, 13º salário, férias, entre outras garantias trabalhistas constitucionais. Não podemos ser coniventes com isso", ressaltou.
Domingos Sávio declarou que será firme ao defender a votação dos textos específicos e cláusulas que resguardem os direitos dos trabalhadores. Existe uma emenda apoiada pelo deputado, determinando o depósito em conta especial pela contratante de 4% do valor global do contrato que será uma garantia a mais para o trabalhador terceirizado em caso de qualquer inadimplência pela empresa contratada para fornecer mão de obra. "Há uma proposição sugerindo que sejam garantidos e depositados, mês a mês, em um "Fundo de Reserva", 4% sobre o valor de faturamento da empresa contratante. No caso de uma quebra de contrato ou dispensa da empresa terceira, caso a terceirizada não arque com os direitos trabalhistas dos funcionários, a empresa contratante usará esse fundo de reserva depositado em conta específica para essa finalidade, para arcar com os compromissos".
Concursos continuam garantidos na Administração Pública direta, autárquica e fundacional. A terceirização fica limitada apenas às empresas privadas, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias. É de grande importância esclarecer para os concursados, pessoas que pretendem prestar concurso e para toda a população de que o texto do PL4330/2004 resguarda que os órgãos públicos, em todos os níveis, continuarão proibidos de terceirizar suas atividades e seus quadros funcionais deverão ser preenchidos por meio de concurso público. Portanto, não haverá prejuízo aos concursados e nem àquelas pessoas que pretendem ingressar em um órgão público por meio de concurso. "Sou defensor do concurso público para órgãos municipais, estaduais e federais. Lutarei por uma emenda que estenda a proibição para empresas públicas nas atividades fins, principalmente na saúde e educação. Como a súmula 331 vai cair, é fundamental a regulamentação da terceirização para o setor privado e deixar muito claro na lei a proibição para o setor público, com exceção para as atividades meio como já ocorre no Banco do Brasil e Petrobras", exemplificou Domingos Sávio.

 

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