terça-feira, 8 de Janeiro de 2013 03:59h Carla Mariela

Projeto de venda dos 243 imóveis no Município poderá ser votado hoje

O Promotor, Dr. Ubiratan Domingues, afirmou que caso houver ilegalidade na votação e aprovação do projeto, serão adotadas as medidas judiciais cabíveis

O polêmico projeto 081/2012, causou reações tumultuosas durante algumas reuniões da Câmara Municipal de Divinópolis, por se tratar da venda de 243 imóveis na cidade. A proposta de lei após ter sido apresentada pelo ex-presidente da Casa Legislativa, Anderson Saleme (PR), durante o encontro de parlamentares, teve a recomendação do Ministério Público para que o projeto não entrasse para votação, sob pena de improbidade administrativa. 2012 encerrou e na 1ª Reunião de 2013, foi montada por meio do atual presidente, Rodyson do Zé Milton (PSDB), uma Comissão Especial para avaliar uma mensagem modificativa do Executivo para permitir novamente que entrasse em votação esta lei que autoriza o leilão de imóveis do Município.
A Comissão Especial foi formada pelos vereadores, Adilson Quadros (PSDB), Dr. Delano Santiago (PRTB) e Eduardo Print Júnior (PDT). O principal papel dos três seria avaliar a mensagem modificativa que o Poder Executivo apresentou para o projeto, para que a lei pudesse ser votada ou não.
Conforme o vereador, Dr. Delano Santiago, que é relator na Comissão, a sua função seria levantar questionamentos diante a situação, avaliar o projeto e os locais a serem vendidos para depois fazer as suas conclusões. O parlamentar foi até o bairro São Simão, onde localiza a maioria dos imóveis a serem vendidos, para fazer uma visita aos moradores daquela região. De acordo com Dr. Delano Santiago, ao chegar no local e conversar com os moradores, ele pode perceber que os moradores não estão aguentando a quantidade de bichos que estão nos lotes, a falta de infraestrutura na região, que os moradores não estão satisfeitos com o local, eles estão a favor da venda dos imóveis.
“Não tomarei nenhum partido, contra ou a favor, porque a minha função é como relator, mas conforme o que os moradores passaram sobre aquele local a venda dos imóveis será um sucesso, porque eles não estão satisfeitos com a maneira que o local está. Fiquei sabendo que serão feitas ali, 450 casas do Programa Minha Casa, Minha Vida e isso vai contribuir com os moradores. Eles estão a favor dessa venda. Vou usar a tribuna livre para falar sobre a conclusão que tirei ao estudar o projeto e ouvir os moradores do bairro São Simão”, afirmou.
A reportagem entrou em contato com o Promotor, Dr. Ubiratan Domingues, para saber qual o parecer do Ministério Público caso o projeto 081/2012, realmente entre em votação e seja aprovado, após a sua recomendação no ano passado, para que não entrasse em pauta de votação. Por meio de sua assessoria, Dr. Ubiratan Domingues, reforçou que o Ministério Público já se manifestou sobre o assunto mediante Recomendação de número 01/2012; e esclareceu que cabe ao Poder Legislativo, através dos seus insignes vereadores, analisar o teor do projeto e verificar a sua legalidade e interesse público para que possam deliberar a respeito de sua aprovação ou não, uma vez que são soberanos em suas manifestações.
“Posteriormente a votação, caso sejam verificadas ilegalidades, serão adotadas as medidas judiciais cabíveis”, declarou o promotor.
A mensagem modificativa ao Projeto de Lei EM 081/2012 do Poder Executivo apresenta a modificação por meio da administração municipal na
redação dos artigos 4º e 5º do projeto 081 que autoriza a venda dos imóveis, O Art. 4º Fica o Poder Executivo proceder nos termos do parágrafo único do artigo 8º, da Lei Complementar Federal 101/2000 e a considerar tais valores, no exercício corrente, pela expressão monetária da avaliação dos referidos imóveis.
O Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de Janeiro de 2012.

 

Justificativa:


Além de melhorar a redação do art.4º, dentro da técnica legislativa considerando que não há mais possibilidade de ocorrer ingresso das receitas relativas à alienação no presente exercício, tem a presente mensagem o fito de assegurar a produção de efeitos no exercício de 2012. Esclarecemos que os artigos 2º, 3º e 4º do projeto em questão, se revestem de plena legalidade e constitucionalidade, em nada afrontando o ordenamento jurídico Pátrio e para tanto, concessa valer de trechos de parecer especialmente emitido em relação ao presente projeto de lei, pelo eminente causídico, Dr. Luciano Ferraz, posto que bem elucida a questão, tornando despiciendos maiores comentários.
Conforme, o presidente, a comissão constituída vai avaliar a mensagem modificativa feita pelo Executivo relacionado ao projeto 081/2012, que dará o parecer hoje no Teatro Gravatá, por meio dos vereadores: Adilson Quadros (PSDB), Dr. Delano Santiago (PRTB) e Eduardo Print Júnior (PDT).
 

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