quarta-feira, 4 de Maio de 2011 10:43h Flávia Brand?o

Projeto do Código Florestal apresenta novas alterações

Urgência de votação do projeto foi colocada em pauta ontem na Câmara dos Deputados

O projeto que altera o Código Florestal (PL 1876/99 e outros) e que vem dividindo a opinião de ambientalistas, ruralistas, governo e entidades científicas, teve uma nova versão apresentadas pelo relator do projeto na Câmara dos Deputados, deputado federal Aldo Rebelo (PCdoB-SP) na última segunda-feira (2). No novo texto, o relator cede em relação a alguns dos pontos polêmicos, que constavam da primeira versão de seu parecer, aprovado no ano passado em comissão especial. Ontem (3), o Colégio de Líderes da Câmara de Deputados aprovou votar o regime de urgência para o projeto, em sessão extraordinária, que ocorreu logo após a sessão do Congresso Nacional, que estava marcada para as 19horas. 

 As principais mudanças no projeto, apresentado pelo deputado Aldo Rebelo foram em relação ao tamanho da Área de Preservação Permanente - APP (locais frágeis como beiras de rios, topos de morros, encostas) às margens de rios e a exigência de mata nativa em topos de morros e encostas. Além disso, o novo texto prevê que os pequenos produtores estarão isentos da exigência de recompor a reserva legal (área de mata nativa que deve ser protegida na propriedade). Sendo assim todas as propriedades de até quatro módulos fiscais (o tamanho do módulo é diferente em casa região – Região Sudeste 5 a 70 hectares) não terão que recuperar a vegetação nativa correspondente à reserva legal desmatada ilegalmente até julho de 2008, mas deverão manter a APP, que ainda existe na propriedade.

O benefício concedido as pequenas propriedades diverge do posicionamento do governo, que defende a obrigatoriedade de recuperação da reserva legal também para os pequenos. “Os pequenos agricultores, que representam cerca de 70% das propriedades no país, terão obrigação da área de preservação permanente, mas não serão obrigados a recompor a reserva legal que [muitos] não têm na propriedade, subtraindo espaço da sua sobrevivência”, ressaltou Rebelo. 

Em relação às Áreas de Preservação Permanente às margens de rios, o primeiro substitutivo de Aldo Rebelo pretendia reduzir de 30 para 15 metros essa área no caso de córregos - menos de 5 metros de largura. O novo texto mantém as faixas atuais da mata ciliar, que variam de 30 metros, para rios de até 10 metros de largura; a 500 metros, para rios com largura superior a 600 metros. Apesar desse recuo, Rebelo abriu a possibilidade para que as propriedades de até quatro módulos, que já tenham desmatado as margens dos rios possam recompor apenas 15 metros de vegetação ao invés de 30. Outro ponto apresentado foi a possibilidade para que os agricultores compensem a reserva legal, em territórios desmatados em áreas de outros estados, desde que pertencentes ao mesmo bioma e também  possibilitado do agricultor computar a reserva legal e Área de Preservação Permanente para efeitos de cumprimento da legislação.

O relator também devolveu ao texto a exigência de preservação de mata nativa nos topos de morros, encostas e áreas acima de 1,8 mil metros de altitude. De acordo com o deputado essas serão áreas de utilização restrita. Algumas atividades como cultivo de maçã, café, uva e pastoreio extensivo, poderão ser desenvolvidas, assim como outras definidas pelos órgãos ambientais. 

Ainda de acordo com o relator do projeto o que prevaleceu no novo texto foi o interesse do país, que necessita da aprovação do Novo Código Florestal. “Não prevaleceu o que o governo queria, não prevaleceu o que o setor mais firme do ambientalismo queria, nem o que o setor da agricultura queria. O que prevaleceu foi o interesse do país, foi o bom senso, o interesse nacional. A regularização da proteção e da atividade agrícola e da preservação do meio ambiente” declarou o relator.


Ilegalidade
 

 Aldo Rebelo reforçou também que uma das principais preocupações é com o vencimento, em 11 de junho, do Decreto presidencial, que obriga todos os produtores rurais a fazerem a averbação das áreas de reserva legal existentes nas propriedades. O deputado ressaltou que caso as alterações do texto, que propõem uma solução para essa questão não entrem em vigor a tempo, milhares de agricultores ficarão na ilegalidade e sujeitos a multas por crimes ambientais. A solução apresentada no novo texto para a regularização das áreas de reserva legal passa pela interrupção das multas impostas a proprietários rurais, que se inscreverem no cadastro de regularização ambiental (CAR), a ser instituído pelo governo. Ainda segundo o novo texto, a inscrição poderá ocorrer em até um ano após a criação do cadastro.
 

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