quinta-feira, 5 de Fevereiro de 2015 09:16h Atualizado em 5 de Fevereiro de 2015 às 09:21h. Jotha Lee

Projeto na Câmara visa facilitar acesso à certidão de número

Vereador diz que atual legislação é caduca e ‘burrocrática.’

A certidão de número é um documento indispensável para quem está construindo um imóvel. Sem ela, o usuário não consegue ligações da rede de água e energia e ainda pode ser punido sem a liberação do “habite-se”, documento emitido pela Prefeitura que comprova que um empreendimento ou imóvel foi construído seguindo as exigências estabelecidas pelo município para a aprovação de projetos.
De acordo com o setor de protocolo da Prefeitura, as principais solicitações recebidas estão ligadas à habitação, certidões de ordem imobiliária, alvarás, emissão de cota básica e solicitação de posturas – serviços de passeio, capina e outros. Somente no ano passado, foram efetuados 1.197 pedidos de certidão de número.
Embora o Setor de Cadastro da Prefeitura garanta que a certidão de número definitiva é expedida no máximo em 15 dias, antes disso o interessado tem que enfrentar uma série de exigências contidas no Código de Obras do Município (Lei 1.071, de 21 de novembro de 2011). De acordo com o artigo 46 da legislação, “será fornecida uma certidão de número juntamente com o projeto aprovado, apenas para fins de localização da obra. Tão logo estejam concluídos os serviços de alvenaria, piso, esquadrias, o imóvel em condições de receber a pintura, será fornecida uma certidão definitiva de número.”
Ainda de acordo com a legislação, durante o processo de aprovação do projeto será efetuada uma vistoria no lote por fiscal credenciado pelo município para o fornecimento do número e, no final da obra, quando requerido o número definitivo, a vistoria será feita no máximo em três dias, com o documento sendo emitido 15 dias após a data do requerimento feito pelo interessado.

 

 

MODIFICAÇÃO
Para facilitar a expedição da certidão de número, já está tramitando na Câmara Municipal projeto de autoria do vereador Hilton Aguiar (PMDB), que prevê a modificação do Código de Obras. Pela proposta do vereador, o fornecimento da certidão de número definitiva será feita em uma única etapa, exigindo apenas a apresentação do registro do imóvel ou contrato de compra e venda, ou a escritura.
A proposta reduz para dois dias o prazo para a vistoria que autoriza a emissão do documento definitivo. Além disso, o projeto revoga parte da lei atual, que proíbe a moradia, ocupação e utilização do prédio antes que seja feita a vistoria. Pela proposta do vereador, o proprietário pode mudar-se para o imóvel sem que nenhum desses documentos tenha sido expedido, porém necessariamente as solicitações precisam já estar protocoladas.
Conhecido pelo seu discurso simplório, porém apimentado quando necessário, o vereador Hilton Aguiar afirma que já recebeu dezenas de queixas de cidadãos que são travados pela legislação quando buscam o documento. “O máximo que a Prefeitura pode te travar, ela trava”, garante. “Essa lei é do tempo dos dinossauros. É uma lei ‘burrocrática’ que dificulta a vida de muitos cidadãos. O que eu quero é desburocratizar esse processo e tem que começar acabando com a ‘burrocracia’ da lei”, finalizou.

 

Crédito: Jotha Lee

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