sábado, 14 de Maio de 2011 12:02h Flávia Brandao

Projeto que coloca fim definitivo ao apostilamento está em tramitação na Câmara

Legislativo e Executivo discutem alterações de modo que servidores não sejam prejudicados

Vereadores da Câmara Municipal de Divinópolis estiveram reunidos na última quinta-feira (12) com o Procurador do Município Rogério Farnesi e o Controlador-Geral Kelsen Rios, no plenarinho da casa. O encontro teve como objetivo discutir o Projeto de Lei Complementar EM 002/11, de autoria do Executivo Municipal, que revoga - por recomendação do Ministério Público Estadual, Coordenadoria do Controle de Constitucionalidade - os artigos da Lei Complementar 123/2006, extinguindo a regra de transição, ou seja, colocando um fim definitivo ao apostilamento (benefício que permite ao funcionário público que exerceu cargo de confiança ou foi diretor de escola durante um período tenha o respectivo salário incorporado aos seus vencimentos, mesmo após deixar a função).
De acordo com o vereador Milton Donizetti (PRTB), que esteve presente na reunião, o intuito do encontro foi buscar soluções objetivas, de modo que não haja prejuízos para os diretores da educação municipal, que na última terça-feira (10) estiveram na Câmara para reivindicar a redução do tempo de oito para cinco anos para apostilarem como é feito na administração direta.


Na ocasião o vereador Edson Souza (sem partido) apoiou os diretores e afirmou que irá apresentar uma emenda ao projeto 002/2011, de modo a deixar clara uma regra de transição para os servidores, que estão na expectativa de apostilar, uma vez que exerceram cargo de diretoria antes da publicação da Lei 123/2006, a qual colocou fim ao apostilamento. “Não vamos aceitar que o prefeito venha fazer injustiça com o povo que trabalha, nós fizemos a emenda colocando a regra de transição para não dar prejuízo para ninguém. Nós estamos colocando todos os funcionários em expectativa de direito para que tenha esse beneficio”, destacou o vereador.


De acordo com o prefeito Vladimir Azevedo (PSDB) o apostilamento foi instituído em Divinópolis, em 1992, com o Estatuto dos Servidores Públicos, sendo o tema sempre polêmico já que apresenta diferentes pontos de vistas. Ele explica que no final da década de 90, foi estendido prazo de dez anos e criou-se uma transição para acabar com o apostilamento. Já no início da década de 2000 foi feita uma nova regra voltada para cinco anos e finalmente em 2007 o Município estabeleceu o fim do apostilamento e uma “regra de transição perpétua”, ou seja, que abre possibilidade para que o servidor, que tem direito antes da publicação da Lei 123/2006 complete seu tempo para apostilar sem prazo determinado. 

 

Ministério Público

 

Ainda de acordo com o prefeito “essa regra de transição perpétua” está sendo classificada pelo MP como inconstitucional. Assim sendo, foi feita uma recomendação ao Executivo determinando a extinção do apostilamento e dessa forma da regra de transição perpétua. “Depois de consultar o procurador do município Rogério Farnesi, o controlador do município Kelsen Rios, o procurador da Câmara Dr. Roberto Franklin e um assessor jurídico externo que temos que é professor de Doutorado na USP, Dr. Luciano Ferraz, todos foram unânimes em que eu deveria cumprir a recomendação do MP, que era geral para o Estado. Vários outros prefeitos de outras cidades cumpriram e levaram o debate para o Legislativo”, afirmou Vladimir


Questionado a respeito da manifestação dos diretores, Vladimir afirma que sempre defendeu os servidores da educação, mas que a determinação do MP, fez com que ele encaminhasse o projeto EM 002/2011 para aprovação do Legislativo. “No caso das diretoras, eu que criei o cargo comissionado das diretoras, aumentei o salário, fiz o PCCS da Educação. Dessa forma, posso levantar mais alto essa bandeira de justiça salarial da educação. Com base nisso a Câmara deve fazer esse debate. Estou pronto para fazer o ajustamento mais devido, para que possamos tocar esse assunto na máxima serenidade com o MP, que nesse caso nos coloca a faca no pescoço para resolver  com a sociedade e com os servidores interessados. E nesse contexto a Câmara pode ser um bom portal para esse debate”, finalizou Vladimir.


Na próxima semana os vereadores estarão novamente reunidos para encontrar uma solução definitiva para o projeto de Lei EM 002/2011. A previsão é que ele entre em votação até o final do mês. 

 

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