sexta-feira, 6 de Setembro de 2013 06:09h Atualizado em 6 de Setembro de 2013 às 06:36h. Carla Mariela

Projeto que estabelece critérios para contratação de operações de crédito municipal entra em pauta na câmara

Para o autor do projeto, Adair Otaviano, a câmara municipal deve acompanhar a execução do orçamento do município e verificar a legalidade e legitimidade dos atos do Poder Executivo

A proposta de lei é a de número CM 98/2013, do vereador Adair Otaviano (PMDB), tem como objetivo estabelecer critérios para autorização de empréstimo municipal. O projeto foi apresentado ontem, dentre os projetos de ordem do dia da reunião ordinária, para ser debatido por demais parlamentares.

 


De acordo com o vereador, a lei servirá para maior segurança dos vereadores no cumprimento de sua função de fiscalizar o Poder Executivo. Para Otaviano, conforme a Corregedoria Geral da União, o vereador fiscaliza os recursos públicos municipais e controla o que diz respeito à implementação das decisões tomadas no âmbito do governo e da administração.

 


O vereador ainda enfatizou que é de responsabilidade do parlamentar controlar as contas públicas. “Já recebemos, só neste ano, dois pedidos de contratação de empréstimo da prefeitura. Estou vendo que não está tendo limite. Todos os projetos que se aportaram na câmara não tem critérios para a casa votar. Entretanto a minha proposta é criar regras para contratações destes empréstimos criando mais clareza nos projetos. Na minha lei está inserida qual será o juro, qual o valor claro do empréstimo, qual a capacidade de endividamento do município. Com esta proposta criei regras claras. Muitos acham que o projeto foi feito para prejudicar o Executivo e não é, pois o projeto serve para criar normas mais transparentes para que o prefeito ao elaborar uma matéria que fala de empréstimos, que o seu projeto venha para a casa constando tudo que é de interesse da população”, esclareceu.

 


Otaviano disse que quando chega algum projeto para contratação de crédito, a maioria dos vereadores tem dúvida. Segundo ele, o último projeto que aportou na casa que solicitava por meio do Executivo um empréstimo no valor de R$5 milhões, alguns não sabiam quanto ia pagar de juro. Para quem tinha estudado mais o projeto sabia que seria 8% de juros ao ano. “Quando se pede empréstimo e é determinada a quantia e os meses que vão pagar, há mais clareza no projeto”, informou.

 


O texto integral do projeto aborda que a câmara municipal foi encarregada pela Constituição da República de acompanhar a execução do orçamento do município e verificar a legalidade e legitimidade dos atos do Poder Executivo. “É função de o vereador avaliar permanentemente a gestão e as ações do prefeito. Devemos fiscalizar o uso regular dos créditos que nós mesmos tomamos a decisão de aprovar e que se efetiva como uma dívida para o município. Cabe também ao legislativo tentar evitar que a economia do município seja comprometida com outras finalidades que não sejam as de prioridade para o cidadão e ainda que toda a arrecadação do município seja vinculada a débitos e pagamentos de dívidas e juros, inviabilizando a gestão da cidade e de suas necessidades nos próximos anos”, afirmou.

 


O art. 1° do projeto ressalta que as contratações de operações destes créditos (empréstimos) deverão conter, em seu corpo, as condições da contratação, como juros, carência, prazo e forma de pagamento e, caso constem somente em anexos, estes deverão ser parte integrante da lei e com ela se publica.

 


Após aprovação do projeto, o Poder Executivo, através de suas secretarias, deverá prestar contas à casa legislativa, em reunião especial, a cada seis meses, referente exclusivamente às operações de crédito contratadas, ainda que não executadas.
O projeto após debate entre os vereadores teve pedido de sobrestamento por meio do parlamentar Rodrigo Kaboja (PSL) em até 15 dias, para mais análise.

 

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