quarta-feira, 10 de Dezembro de 2014 09:30h

Projeto quer assegurar anistia a policiais militares

Matéria pretende disciplinar lei federal que já prevê anistia a PMs que participaram de reivindicações em 1997

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) concluiu pela legalidade do Projeto de Lei (PL) 4.048/13, que concede anistia às praças da Polícia Militar do Estado, excluídas da corporação em virtude dos movimentos reivindicatórios ocorridos em 1997. Originalmente, a matéria assegura a esses policiais todos os direitos legais decorrentes do efetivo exercício do cargo anterior à data de sua exclusão. O projeto, de autoria do deputado Sargento Rodrigues (PDT), foi relatado pelo deputado Sebastião Costa (PPS), que apresentou o substitutivo n°1 à proposição.

Na justificativa do projeto, o autor explicou que, com a Emenda à Constituição Estadual 39, de 1999, os militares excluídos por participarem no movimento reivindicatório de 1997 foram incorporados aos quadros do Corpo de Bombeiros Militares, ou seja, em cargos distintos daqueles que ocupavam antes da expulsão. Segundo Rodrigues, o referido movimento se deu em prol da valorização profissional, por meio de um salário “digno e justo”, em razão do exercício da atividade de segurança pública.

O parlamentar ainda citou a anistia concedida pela Lei Federal 12.505, de 2011, aos militares mineiros e de outros estados que participaram de movimentos reivindicatórios, a qual abrangeu os crimes definidos no Código Penal Militar (Decreto Lei 1.001, de 1969) e as infrações conexas.

Por fim, a justificativa de Sargento Rodrigues concluiu que a anistia suprime os efeitos e a sanção dos delitos, extinguindo processos já em curso e impedindo a instauração de novos, cancelando condenações já transitadas em julgado, possuindo, portanto, efeito retroativo.

O deputado Sebastião Costa, em seu parecer, explicou que a pretensão da projeto é exclusivamente disciplinar o cumprimento da Lei Federal 12.505.

Substitutivo – Ainda de acordo com o relator, as alterações propostas ao projeto, por meio do substitutivo n° 1, visam a uma adequação do texto, tendo em vista o fato informado pela Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) de que todos os direitos e as garantias dos militares, inclusive os vencimentos referentes ao período entre a data da exclusão e a reinclusão no Corpo de Bombeiros, já foram devidamente assegurados na época da incorporação determinada pela Emenda Constitucional 39.

Dessa forma, o texto do artigo 1° do projeto, que originalmente trazia de forma expressa a asseguração desses direitos, foi modificado, passando a constar apenas que a concessão da anistia se dará em observância do que é disposto na Lei Federal 12.505. O substitutivo também faz uma pequena alteração na especificação do mês em que ocorreram os movimentos reivindicatórios de 1997, de julho para junho.

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