quarta-feira, 26 de Fevereiro de 2014 06:28h Carla Mariela

Projeto sobre renovação de alvará é apresentado na câmara

O vereador Hilton de Aguiar (PMDB) apresentou na casa legislativa de Divinópolis o projeto de número 129 de 2013.

A lei altera o § 1º do artigo 191 da lei 6.907 de 22 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Código de Posturas de Divinópolis.
De acordo com o parlamentar, o projeto aborda sobre a concessão e renovação de alvará. Para ele, o alvará de Funcionamento é o documento hábil para que os estabelecimentos possam funcionar respeitando as normas relativas ao horário de funcionamento, zoneamento, edificação, higiene sanitária, segurança pública e higiene do trabalho e meio ambiente, expedido pela prefeitura.
Ainda segundo Hilton de Aguiar, todo empreendimento econômico é obrigado a renovar a licença para ter direito a esse alvará de localização e funcionamento. O prazo para renovação do alvará de licença é a cada trinta e seis meses.
Hilton de Aguiar já tinha adiantado para a Gazeta que em relação a este projeto o cidadão teria que ir à prefeitura e trocar este documento que libera o funcionamento de órgãos na cidade. Ele explicou que a maioria das empresas precisa do Alvará para fazer suas compras e este demora em média dois, três meses para sair da prefeitura. Para o vereador esta ação é burocrática. “Este projeto é para beneficiar os empresários e quem precise deste documento”, frisou.
Durante o debate, algumas emendas referentes ao projeto foram apresentadas e depois de terem sido debatidas foram derrubadas. Após esta situação, o projeto foi aprovado com 13 votos favoráveis.
A punição para quem não cumprir com as regras será a interdição do estabelecimento, além da cobrança de eventuais multas.

© 2009-2017. Todos direitos reservados a Gazeta do Oeste. Este material não pode ser publicado, transmitido por broadcast, reescrito ou redistribuído sem autorização.