quarta-feira, 18 de Setembro de 2013 06:48h Carla Mariela

Projetos do Poder Executivo apresentado na câmara de Divinópolis recebem pedido de vista e sobrestamento

Projeto do Poder Executivo que visa autorização para abrir na Semusa crédito no valor de R$7.800,00 recebe pedido de vista na câmara para mais estudos Além desta proposta, a administração municipal também encaminhou uma proposta de emenda para alterar o p

A reunião ordinária da câmara municipal, ontem, foi marcada por três projetos de ordem do dia. Duas das propostas eram de autoria do Poder Executivo. As leis são: EM 037/2013 que autoriza o Executivo a abrir na secretaria municipal de saúde, o crédito especial no montante de R$7.800,00; e a proposta de emenda à lei orgânica de número 001/2013.

 


A solicitação do crédito especial no valor de R$7.800,00 conforme texto integral do projeto servirá para atender as despesas da saúde, gastos da administração geral e da manutenção dos serviços administrativos da Semusa. Além disso, servirá para a contratação de consultoria especializada na área para atender a demanda da Secretaria Municipal de Saúde, referente ao projeto de contratualização com Organizações Sociais. Entretanto, esta consultoria terá como objetivo auxiliar na adequação das questões administrativas, gerenciais, funcionais e econômicas.

 


Quanto à proposta de emenda à lei orgânica apresentada no plenário, esta tem como objetivo alterar o parágrafo 1º do artigo 16 da lei orgânica do município de Divinópolis. Com a mudança o artigo passará a vigorar com a seguinte redação: O Município, em relação à venda ou doação de seus bens imóveis, concederá direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e licitação, na modalidade concorrência, dispensada esta quando o uso se destinar a outro órgão ou entidade da administração pública.

 


Conforme ofício encaminhado pelo prefeito, Vladimir Azevedo (PSDB), à câmara; a alteração se faz necessária para sanar o conflito existente com a norma federal, a lei 8666/93 que trata do assunto em seu art. 17, o qual não agasalha o entendimento de dispensa de licitação para doações de bens imóveis a entidades filantrópicas.
Após debate entre os vereadores, o projeto referente ao crédito especial para a Semusa, recebeu vista de até sete dias do vereador Marcos Vinícius (PSC). Já a emenda relacionada com a lei orgânica foi sobrestada em até 15 dias.

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