quinta-feira, 21 de Março de 2013 11:35h Carla Mariela

Promotor de Justiça declara estar em fase de conclusão a análise do projeto de venda dos imóveis do município

Dr. Ubiratan Domingues explicou que o projeto está em fase de conclusão das investigações

O promotor de Justiça de Divinópolis, Dr. Ubiratan Domingues, esclareceu para a Gazeta do Oeste como estão as investigações relacionadas com o projeto EM 081/2012, sobre a venda dos 243 imóveis no Município. A presidência da Casa de Vereadores da cidade, anterior ao regime atual, antes de encerrar o ano de 2012, havia recebido uma recomendação do Ministério Publico para que o projeto EM 081/2012 não entrasse na pauta para ser votado e aprovado. O ano acabou o projeto não foi votado, mas como seguia o regimento, para que os vereadores pudessem entrar em recesso teriam que votar a LOA (Lei Orçamentária Anual). Esta lei foi votada no início deste ano e neste momento o projeto EM081/2012 foi incluso, votado e aprovado pela maioria dos parlamentares não seguindo a recomendação.

Durante um pronunciamento do vereador Marcos Vinicius (PSC) em uma das reuniões ordinárias recentes da Câmara, ele afirmou que o Promotor Dr. Ubiratan Domingues, havia começado a ouvir alguns dos vereadores sobre a aprovação do projeto e que pretendia ouvir todos porque o este tinha um entendimento diferente tanto do Poder Legislativo, quanto do Poder Executivo.

O parlamentar Vinicius chegou até a falar a reportagem sobre a opinião dele acerca da possível posição do promotor após ouvir todos os vereadores. De acordo com Marcos Vinicius, caso o promotor se desse por satisfeito ao ouvir os parlamentares, poderia elaborar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), em que o município de Divinópolis pudesse assumir, bem como encaminhar para a Câmara um projeto que poderá revogar o artigo da lei que foi aprovado, especificamente quanto a mensagem que o prefeito Vladimir Azevedo (PSDB), encaminhou anteriormente para ser votada, que trata da retroatividade da lei para 1º de Janeiro de 2012.

Em contato com o promotor Dr. Ubiratan Domingues, para o esclarecimento de toda a situação, ele relembrou o que a reportagem citou acima, de que o Ministério Público instaurou, em 2012, o Inquérito Civil Público para apurar as irregularidades no PL 081/12, o qual caminhava para um encerramento, uma vez que o projeto não foi aprovado na legislatura passada.

Ele deixou claro que com a aprovação, em 2013, houve a necessidade de prosseguir com as investigações, notadamente porque permitia que se utilizasse o recurso obtido com a alienação dos imóveis, em 2013, para acertamento do caixa do município em 2012, contrariando a Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Orçamentária.

Ainda de acordo com o Dr. Ubiratan Domingues, o município por meio do prefeito, já prestou esclarecimentos por escrito e os vereadores já foram ouvidos. “O Ministério Público está em fase de conclusão das investigações, as quais, após ultimadas, permitirão a tomada das providências cabíveis (Ação Civil Pública ou arquivamento)”, esclareceu.
 

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