sexta-feira, 29 de Julho de 2011 09:32h Atualizado em 30 de Julho de 2011 às 09:18h. Flávia Brandão

Promotor eleitoral: aumento não e obrigatório.

Presidente da Câmara havia enfatizado que aumento no número de vereadores se devia a “força” de Lei Federal.

O aumento no número de vereadores da Câmara Municipal de Divinópolis, em projeto que será apreciado, antes de outubro - passando de 13 para 19 ou 21 parlamentares - foi anunciado e classificado pelo presidente do Legislativo Pastor Paulo César (PRB), durante coletiva a imprensa no mês de julho, como “obrigatório”, atendendo determinação da Emenda Constitucional n 58/2009. Mas de acordo com o promotor eleitoral, Mário José de Oliveira, da 102ª Zona Eleitoral de Divinópolis, não existe essa obrigatoriedade de aumento.

 

O promotor Mário Oliveira explica que a Emenda Constitucional 58/2009 estabelece na verdade um limite máximo de parlamentares de acordo com a faixa populacional. No caso de Divinópolis, seria aceitável até 21 vereadores, já que o município está na faixa de 160 mil até 300 mil habitantes. “Obrigatório não é. A constituição estabelece um limite máximo, no caso de Divinópolis atualmente a Lei Orgânica do Município estabelece 13 vereadores e a Constituição permite até 21 vereadores. Se houver aumento será através da mudança na Lei Orgânica do Município, mas isso é uma opção, não é obrigatório que se aumente o número de vereadores”, declarou o promotor.

 

Repasse

 

Um dos argumentos favoráveis levantados pelo presidente da Câmara Municipal, Pastor Paulo César foi de que não haveria mudança do repasse feito ao Legislativo  - no caso é de 6% sobre a arrecadação municipal -  e em contrapartida aumentaria a representatividade dos cidadãos, Questionado se caso a Câmara Municipal aprovasse o aumento e futuramente não conseguisse arcar com as novas despesas se seria possível solicitar o aumento do repasse, o promotor afirmou que não existe essa possibilidade já que é uma determinação constitucional prevista pela própria Emenda 58/2009. “O total das despesas do Poder Legislativo incluindo os subsídios dos vereadores é de 6% para municípios com população entre 100 mil e 300 mil habitantes, que é o caso de Divinópolis. Isso também é um limite, pode se gastar menos se quiser. A cada exercício o que sobra da Câmara é devolvido ao município”, explicou.

 


Economia

 

Dentro do repasse de 6% o que não é gasto com as atividades do Legislativo durante a ano é retornado ao final do exercício aos cofres do município. O promotor destaca que cabe aos parlamentares decidirem sobre o aumento, mas destacou que menos vereadores obviamente é mais econômico para a cidade. “Obviamente com menos vereadores a Câmara  irá ter menos gabinetes, menos estrutura de apoio e pode no final das contas sobrar mais para ser devolvido ao município, para ser investido em educação, saúde, em obras de infraestrutura  e tudo mais. Pode ter o aumento, mas se o Legislativo conseguir realizar sua importante tarefa e gastar menos para o município é melhor que pode ser aplicado em outras necessidades”, finalizou.

 

Audiência Pública

 

O especialista em Direito Eleitoral, advogado Alican Albernaz, destaca que é importante ouvir a sociedade a respeito do tema, mesmo o aumento sendo permitido pela Constituição. “Caso isso ocorra, teremos uma Câmara Municipal com a mesma estrutura da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima. Entendo que é importante a realização de uma audiência pública para debatermos isso. É preciso ouvir a sociedade”, salientou.

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